Vereador Juninho Valeriote - Compromisso com VOCÊ!

Cartão de Natal!

2011-12-21T08:34:00.000-08:00

Meus amigos e amigas do blog, quero desejar-lhes muita paz, amor e harmonia nesse Natal e também no próximo ano, que torço seja infinitamente melhor que o ano de 2011. Não que este tenha sido ruim, muito pelo contrário, mas temos que almejar sempre algo melhor. Que o próximo ano possa ter menos desastres naturais, menos crimes brutais e covardes, etc. Espero que a paz reine no coração das pessoas e que nada possa fazer com que os homens se afastem de seus princípios por causa de coisas supérfluas. Desejo, enfim, a todos os amigos e amigas um feliz natal e um ano novo repleto de realizações e conquistas.
Continue contando comigo em 2012, estarei sempre a disposição do povo de São José de Ubá/RJ.

Site da Câmara Municipal!!!

2011-12-05T08:40:00.000-08:00

Boa tarde leitores, estou dando uma atualizada aqui, já que ando meio sem tempo.

Como informei na última postagem, a Câmara de São José de Ubá/RJ agora tem seu site, o endereço é www.cmsjuba.rj.gov.br. Dê uma entrada lá e conheça o trabalho dos vereadores.

Um abração a todos!

Site da Câmara Municipal de São José de Ubá/RJ

2011-09-27T19:16:00.000-07:00

Pessoal, conforme prometi no início do meu mandato de Presidente da Câmara, já está no ar o site: www.cmsjuba.rj.gov.br

Acessem, lá pode-se encontrar as leis municipais e outras informações importantes sobre o nosso Município.

Um grande e fraternal abraço a todos!

Vereador Juninho Valeriote.

2º Congresso Fluminense de Municípios!!!

2011-08-31T08:23:00.000-07:00

Vice-Governador "Pezão" e o Presidente da Câmara de Ubá/RJ, Juninho Valeriote.

Participação no 2º Congresso Fluminense de Municípios, promovido pela AEMERJ. Oportunidade em que estive ao lado de várias autoridades buscando melhorias para o nosso Município de São José de Ubá!

Site da Câmara Municipal!!!

2011-07-14T11:29:00.000-07:00

Meus amigos, em breve estará no ar o site da Câmara Municipal de São José de Ubá! Aguardem!

Documentário sobre a nossa linda São José de Ubá/RJ

2011-01-30T13:14:00.000-08:00

Assistam os vídeos do documentário feito pela TV ALERJ sobre a nossa linda, simpática e acolhedora cidade de São José de Ubá/RJ...

Meus amigos, como a internet aqui é meio marcha lenta, vou postar um vídeo de cada vez, senão pode expirar o tempo de composição da postagem.

A ordem dos vídeos ficará invertida - IV, III, II e I.

Vídeo I

Agradecimentos!

2010-12-28T05:14:00.000-08:00

Quero agradecer a todos os amigos que confiam no meu trabalho, inclusive meus colegas Vereadores, que votaram esmagadoramente na chapa encabeçada por mim para presidir a Câmara Municipal de São José de Ubá/RJ no ano de 2011. Para aqueles que não concordam com a nossa forma de trabalhar, meus sinceros sentimentos, porque o trabalho vai continuar e de forma intensificada, pois meu objetivo na Política é galgar degrau por degrau na medida que o tempo exigir, sem querer passar por cima de ninguém e primando pelo companheirismo político e pela unidade do grupo, ou seja, sem ambições pessoais.

Segue abaixo algumas fotos do dia da eleição da Presidência da Câmara:

Discursando após a eleição

Chapa eleita: Vice Sandra Pavan - Presidente Juninho Valeriote - 1º Sec. Gean e 2ª Sec. Zélia

Presidente Juninho Valeriote com a Vereadora e 2ª Sec. Zélia

Amigos, tenho mais fotos, mas a conexão da internet está muito lenta, depois posto.

Um abraço a todos os amigos e seguidores do blog, fiquem com Deus.

União em Prol de Ubá/RJ!

2010-12-06T15:59:00.000-08:00

Vereador Juninho Valeriote com o Senador Lindberg

A Vice-Prefeita Concheta, o Senador Lindberg e a Vereadora Sandra Pavan

Prezados amigos, certamente essa união trará, ainda, muitos frutos para São José de Ubá/RJ. O povo de Ubá votou maciçamente no Senador Lindberg Farias, esperamos e contamos com a ajuda dele para que o nosso Município continue trilhando os caminhos do sucesso e do desenvolvimento.

AGRADECIMENTOS!

2010-11-09T12:39:00.000-08:00

O GRUPO DO 15, LIDERADO PELO PREFEITO JOSÉ HYLEN, AGRADECE AO POVO UBAENSE O RECONHECIMENTO DEPOSITADO NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, TRADUZIDO ATRAVÉS DA MAIORIA ESMAGADORA DOS VOTOS NOS NOSSOS CANDIDATOS!

DEPUTADO ESTADUAL JOÃO PEIXOTO 27.123

2010-08-26T13:57:00.000-07:00

BANNER DO CANDIDATO JOÃO PEIXOTO, O DEPUTADO ESTADUAL MAIS VOTADO DA HISTÓRIA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ

SUCESSO TOTAL!!!

2010-08-20T21:31:00.000-07:00

O BATE PAPO NA VILA DO COLOSSO FOI O MAIOR SUCESSO!!! LOGO NA CHEGADA, NOS DEPARAMOS COM A QUASE TOTALIDADE DAS CASAS COM PLACAS DOS NOSSOS CANDIDATOS - SÉRGIO CABRAL, DILMA, PICCIANI, LINDBERG, FERNANDO LOPES E JOÃO PEIXOTO. NO DECORRER DO BATE PAPO, O GRUPO DE JOSÉ HYLEN EXPÔS TODAS AS REALIZAÇÕES FEITAS EM SÃO JOSÉ DE UBÁ COM O APOIO DOS NOSSOS CANDIDATOS E PEDIMOS PARA OS ELEITORES DA VILA DO COLOSSO O APOIO AOS CANDIDATOS QUE REALMENTE FIZERAM E FAZEM POR SÃO JOSÉ DE UBÁ.

UM GRANDE ABRAÇO AOS LEITORES E ATÉ AMANHÃ.

BATE PAPO NA VILA DO COLOSSO!

2010-08-20T07:34:00.000-07:00

VENHO CONVIDAR A POPULAÇÃO UBAENSE EM GERAL PARA MAIS UM BATE PAPO, A SER REALIZADO NA VILA DO COLOSSO, HOJE, DIA 20/08/2010, A PARTIR DAS 20:00 HORAS. NA OPORTUNIDADE, ESTAREMOS LEVANDO AO CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO AS CONQUISTAS ALCANÇADAS PELO NOSSO MUNICÍPIO EM RAZÃO DAS PARCERIAS REALIZADAS COM OS NOSSOS CANDIDATOS.

NÃO PERCAM!

OS MEUS CANDIDATOS, OS CANDIDATOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ...

2010-08-20T07:29:00.000-07:00

DEPUTADO ESTADUAL: JOÃO PEIXOTO N. 27.123

DEPUTADO FEDERAL: FERNANDO LOPES N. 1555

SENADOR 1: PICCIANI N. 155

SENADOR 2: LINDBERG N. 131

GOVERNADOR: SÉRGIO CABRAL N. 15

PRESIDENTE: DILMA N. 13

DEPUTADO ESTADUAL JOÃO PEIXOTO 27.123

2010-08-15T14:29:00.000-07:00

DEPUTADO ESTADUAL É JOÃO PEIXOTO

27.123

O DEPUTADO ESTADUAL JOÃO PEIXOTO É O DEPUTADO DO POVO UBAENSE PORQUE FOI O QUE MAIS FEZ PELA CIDADE. AGORA CHEGOU A HORA DO RECONHECIMENTO DO NOSSO QUERIDO POVO.

VOTE 27.123 JOÃO PEIXOTO.

Novo Código de Ética Médica!

2010-04-12T10:20:00.000-07:00

Entra em vigor amanhão o novo Código de Ética Médica, que estebelece, dentre outras coisas, a obrigatoriedade dos profissionais da saúde redigirem suas receitas de forma legível, de fácil compreensão para o povo em geral e para os farmacêuticos. É direito de todo cidadão exigir que os profissionais da saúde escrevam suas receitas de modo legível, sendo vedado o uso de garranchos, que as vezes impede a leitura por parte dos farmacêuticos, causando vários transtornos aos pacientes, que têm que voltar ao médico e, na maioria dos casos, são tratados de forma mal educada.

Exija, faça valer seus direitos de cidadão!

Lei do Microempreendedor Individual!

2010-04-05T19:43:00.000-07:00

Foi de autoria do Vereador Juninho Valeriote a importante Lei do Microempreendedor Individual aprovada pela Câmara de Vereadores de São José de Ubá/RJ recentemente. Com a Lei em pleno vigor, centenas de trabalhadores que hoje trabalham na informalidade podem adquirir seu CNPJ e gozar de diversos direitos e garantias que a Lei lhes faculta. Podem inscrever-se como Microempreendedores os trabalhadores que ganham até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anuais.

Em breve publicarei a íntegra da Lei aqui no blog.

Fiquem com Deus e até a próxima postagem.

Contem sempre com esse Vereador.

Foto da Reunião!

2010-04-05T13:34:00.000-07:00

Foto no Maracanã!

2010-04-05T13:27:00.000-07:00

Foto no Maracanã, onde ocorreu a reunião com o Assessor de Integração da Secretaria Estadual de Turismo e Lazer: Assessor de Integração Dr. Rogério de Assis, Vereador Juninho Valeriote e Assessor de Comunicação do Município de São José de Ubá/RJ, Léo Periard.

Vereador Juninho Valeriote em reunião no Maracanã!

2010-03-30T07:06:00.000-07:00

No dia 23 de março, o Vereador Juninho Valeriote, o Assessor de Comunicação da Prefeitura de São José de Ubá/RJ, Léo Periard e a Assessora Parlamentar Arilene, estiveram no Estádio Mário Filho, Maracanã, onde se reuniram com o assessor de integração da Secretaria Estadual de Turismo, Rogério de Assis. O foco da reunião foi a participação do Vereador Juninho Valeriote na Conferência Nacional de Esporte, a ser realizada no próximo mês em Brasília, na condição de Delegado do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelos Municípios de Pádua e São José de Ubá. Foram propostos, ainda, parcerias para implantação de vários projetos intermediados pela Secretaria Estadual de Turismo na cidade de São José de Ubá. Com isso o Vereador Juninho Valeriote demonstra o porquê da população de ubaense ter depositado toda sua confiança nele. Depois de ter sido o idealizador do Projeto que trouxe para São José de Ubá uma Academia Popular, o Vereador Juninho Valeriote busca incessantemente novas parcerias para o bem-estar da população de sua terra, a querida São José de Ubá.

Projeto da Academia Popular!

2010-03-25T13:41:00.000-07:00

O jovem e dinâmico Vereador de São José de Ubá/RJ, JUNINHO VALERIOTE, caminha a passos largos na realização de seus projetos em prol da população de São José de Ubá/RJ.

Promessa de sua campanha, a ACADEMIA POPULAR DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, é o mais novo projeto do Vereador Juninho Valeriote a ser contemplado pelo Poder Executivo Municipal.

Idealizado pelo Vereador e elaborado pelo nutricionista da Prefeitura Municipal de São José de Ubá/RJ, Denílson da Cruz Silva, o Projeto foi entregue ainda no ano de 2009 ao Prefeito Municipal, Dr. José Hylen, e tão logo recebido foi encaminhado diretamente ao Governador do Estado, Sérgio Cabral, que autorizou o repasse da verba para dar início à implantação da ACADEMIA POPULAR.

No início do mês de março foi realizada a licitação visando a contratação da empresa responsável para a implementação do projeto, que deverá estar pronto até o meio do ano.

Com isso, o Vereador Juninho Valeriote, com total apoio do Prefeito José Hylen, da Vice Concheta e, sobretudo, do Governador Sérgio Cabral, responsáveis pela realização desse sonho da população ubaense, mostra que vem cumprindo seu dever a frente do Poder Legislativo local, idealizando projetos que atendem os anseios do povo ubaense.

Parabéns ao Governador Sérgio Cabral, ao Prefeito José Hylen, a sua Vice Concheta, ao nutricionista da Prefeitura Municipal de São José de Ubá/RJ, Denílson da Cruz Silva e ao Vereador Juninho Valeriote, pela conquista de mais uma relevante obra em prol do povo ubaense.

Governador Sérgio Cabral em São José de Ubá/RJ

2010-03-19T05:32:00.001-07:00

No dia 09 de março o Governador do Estado do Rio de Janeiro esteve em São José de Ubá/RJ para inaugurar mais um bloco de obras. Estiveram presentes ainda várias autoridades estaduais e internacionais, como o Presidente do Banco Mundial. Na oportunidade, no palanque que foi montado na CEASA/RJ, o Prefeito José Hylen agradeceu mais uma vez ao Governador Sérgio Cabral e aos Deputados que realmente fazem por São José de Ubá/RJ, ressaltando as atuações dos Deputados João Peixoto e Paulo Mello.

A Vice-prefeita, sempre atuante, Concheta Diniz Valeriote estave presente no evento, assim como a maioria dos Vereadores de São José de Ubá, tais como o Presidente da Câmara, Gean Marcos, o Vice-Presidente, Gilton Verdan, eu, o primeiro Secretário, Juninho Valeriote e o segundo Secretário, Juninho do Afonso, além das Vereadoras Josélia Parreira e Sandra Pavan e do nosso colega Liminha.

Nesse ato público, foi demonstrada toda a atenção que o atual Governador Sérgio Cabral dispensa ao Município de São José de Ubá, devido a atuação voltada para o interesse público do Prefeito José Hylen e dos membros do Poder Legislativo local.

2009-11-14T10:44:00.000-08:00

Artigo!

2009-10-24T12:03:00.000-07:00

Boa tarde leitores do blog, após um longo período sem atualização desse espaço, devido a diversos compromissos, estou de volta e trago para vocês um artigo escrito por mim sobre um tema bem atual, conforme segue abaixo:

A diferença entre políticos com ficha suja e políticos com contas julgadas irregulares (Art. 1º, I, “g”, da LC 64/90)

Desde as últimas eleições nacionais (Presidente, Governador, Deputados e senadores), ocorridas em 2006, que há um intenso debate acerca da possibilidade ou não de candidatos com “ficha suja” concorrerem a cargos públicos eletivos.

Naquela ocasião, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, precursor da teoria que prega a vedação de candidatura de políticos com vida pregressa manchada por alguns tipos de crimes, vedou o deferimento do registro de candidatura do ex-deputado federal Eurico Miranda, tendo o mesmo recorrido para o Tribunal Superior Eleitoral – RO 1069 – e, por apertada decisão (4x3), conseguido o registro de sua candidatura.

Nas últimas eleições municipais (2008) a teoria de se evitar a candidatura de políticos com extenso histórico criminal foi por água abaixo, quando o Tribunal Superior Eleitoral decidiu em processo administrativo que o grave fato de um pretenso candidato responder por diversos crimes não poderia impedi-lo de candidatar-se, face a ausência de previsão legal da matéria.

No entanto, a maioria da população brasileira vem fazendo grande confusão entre este tema e a inelegibilidade decorrente de contas julgadas irregulares, prevista no art. 1º, inc. I, Alínea “g”, da Lei Complementar 64/90.

Estabelece o referido artigo que:

Art. 1º - São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

Há de se constatar, claramente, que um assunto nada tem a ver com o outro, visto que a inelegibilidade decorrente de contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas do país tem previsão legal, ao passo que a teoria da vedação de candidatura de políticos com ficha suja trata-se de uma criação doutrinária que até o presente momento não imperou, uma vez que a maioria dos Ministros componentes do TSE afirmam que sua aplicação depende de previsão legal, que nem tão cedo será votada pelos Deputados, tendo em vista que muitos deles encontram-se em tal situação periclitante.

Diante desse quadro, há de se indagar o seguinte: Porque somente nas eleições passadas às tais listas negras dos Tribunais de Contas com os nomes dos políticos com contas julgadas irregulares ficaram tão famosas?

A resposta é simples: Por que apesar de existirem desde a promulgação da Lei Complementar 64, no ano de 1990, bastava que o político com contas julgadas irregulares ingressasse com uma demanda judicial para que a inelegibilidade fosse de plano afastada, até o trânsito em julgado dessa ação, conforme redação anterior da súmula n. 01, do TSE, que dizia o seguinte:

Súmula 01 TSE - Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade.

Percebendo o manifesto clamor público e social para que alguém tomasse algum tipo de iniciativa contra a candidatura de políticos descompromissados com o interesse público, o Tribunal Superior Eleitoral, que havia afastado a aplicabilidade da teoria que exigia dos pretensos candidatos idoneidade moral e reputação ilibada, por falta de previsão legal, resolveu modificar a redação da Súmula n. 01, exigindo para que a inelegibilidade decorrente de contas julgadas irregulares fosse afastada que o político conseguisse em sede judicial, um provimento liminar a seu favor, afastando a irregularidade de suas contas, o que é praticamente impossível, uma vez que as decisões dos Tribunais de Contas são fundamentadas com base em pareceres técnicos de profissionais altamente gabaritados.

Com essa decisão, a Súmula n. 01 do TSE passou a ter a seguinte redação:

Súmula 01 TSE (nova redação) - A mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade.
Ro 912, de 24/08/2006, Ro 963, de 13/09/2006, Ro 965, de 29/09/2006, Respe n. 26.942, AgRgRo 1.067, dentre outros.

Verifica-se, portanto, que desde as eleições municipais de 2008 há a exigência de obtenção por parte do administrador ímprobo, de uma medida liminar nos autos da ação anulatória para que ele consiga obter o registro de sua candidatura, pois, do contrário, sua campanha eleitoral estará fadada ao insucesso perante a Justiça Eleitoral.

Na esteira dessas explicações, convém assinalar que as notícias que são veiculadas diariamente nos meios de comunicação de que todos poderão ser candidatos nas próximas eleições deveriam ser mais bem elucidadas para a população em geral, no sentido de esclarecer que os políticos com vida pregressa manchadas por processos judiciais ainda não transitados em julgados poderão ser candidatos, infelizmente, ao passo aqueles políticos que malversaram na aplicação do dinheiro público, cometendo irregularidades insanáveis (licitações fraudadas, superfaturadas, etc.) e tiveram suas contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas estaduais, com decisões transitadas em julgado, ESTÃO INELEGÍVEIS PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 05 (CINCO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO.

Hamilton Machado Valeriote Júnior (Juninho Valeriote) – Advogado, especializado em Direito Público e em Direito Eleitoral pela Universidade do Sul de Santa Catarina e Vereador pelo Município de São José de Ubá/RJ.
e-mail: junin.valeriote@adv.oabrj.org.brblog: www.juninhovaleriote.blogspot.com.br

2009-08-14T06:30:00.000-07:00

Esse é o cartaz da Festa do Tomate de São José de Ubá/RJ 2009

Bom Final de Semana!!!

2009-06-05T13:01:00.000-07:00

Senhores leitores do blog, um bom final a todos, fiquem com Deus, descansem porque segunda-feira é novamente dia de labuta.
Um grande abraço do Vereador do povo de Ubá/RJ, JUNINHO VALERIOTE, A FORÇA DA JUVENTUDE.

Projeto de Lei Aprovado!

2009-06-05T12:51:00.000-07:00

Ne sessão realizada na última terça-feira, 02/06/2009, na Câmara de São José de Ubá/RJ, foi aprovado mais um projeto de lei de minha autoria e que visa beneficiar toda a população do Município. O projeto diz respeito à obrigatoriedade da CEDAE instalar em toda nova ligação de água requerida no Município um aparelho eliminador de ar, que reduz em cerca de 30% o valor mensal de nossas contas d´água, uma vez que o hidrômetro, funcionando sem o aparelho eliminador de ar, registra este ar como se água fosse, o que eleva o valor de nossas contas d´água, levando à concessionária de serviço público ao enriquecimento sem causa às custas do consumidor. Segue na íntegra o projeto de lei votado e aprovado pela Câmara de Vereadores de São José de Ubá e que está submetido à sanção ou veto do Prefeito Municipal:

PROJETO DE LEI N.º __________

Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelho “eliminador de ar” na tubulação que antecede os hidrômetros e dá outras providências.

O Prefeito Municipal
Faço saber que a câmara municipal de São José de Ubá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a empresa concessionária de serviço público responsável pelo abastecimento de água no âmbito do Município de São José de Ubá/RJ obrigada a instalar o aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede ao hidrômetro, em todas as ligações novas do Município de São José de Ubá/RJ, correndo as expensas do consumidor o custo do aparelho e da sua instalação, no caso dele próprio não ter adquirido.

Parágrafo primeiro – Os proprietários de imóveis que utilizam os serviços prestados pela concessionária de serviço público responsável pelo abastecimento de água em São José de Ubá/RJ, que quiserem instalar o eliminador de ar em suas ligações, deverão dirigir requerimento à empresa, solicitando a instalação do aparelho, ficando a empresa obrigada a fazer a instalação no prazo máximo de 30 dias, podendo, para tanto, cobrar uma taxa razoável pelo serviço.

Parágrafo segundo – a taxa a ser cobrada pelo serviço de instalação do eliminador de ar, não poderá ser desproporcional, de modo que impeça os consumidores de fazerem a opção pela instalação do mecanismo, devendo ser levado em consideração para sua cobrança a singeleza do serviço e a baixa complexidade do mesmo.

Parágrafo terceiro - O consumidor que desejar fazer a instalação por conta própria ou por meio de empresa privada prestadora de serviço, deverá comunicar à empresa responsável pelo fornecimento de água no âmbito municipal que, de plano, no próprio documento de comunicação, através de funcionário habilitado, atestará o seu recebimento.

Art. 2º - O descumprimento da presente lei constatado através de reclamação dos usuários dos serviços bancários ao setor competente ou pela fiscalização da Prefeitura Municipal de São José de Ubá/RJ poderá acarretar multa de 100 (cem) a 1000 (mil) UFMSJU à concessionária de serviço público de abastecimento de água em São José de Ubá/RJ, sendo-lhes assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3º – A Prefeitura Municipal de São José de Ubá/RJ poderá baixar Decreto regulamentando o procedimento a ser seguido no caso de reclamação pelo descumprimento da presente lei, sendo assegurado sempre e, irrevogavelmente, à empresa, a ampla defesa e o contraditório.

Art. 4º - A empresa concessionária do serviço público de tratamento e abastecimento de água no âmbito do Município de São José de Ubá/RJ fica obrigada a fixar uma cópia desta lei na porta de entrada de seu escritório na cidade e uma num local visível onde se formam as filas para atendimento normal.

Parágrafo único – à fixação deve ser feita, preferencialmente, na altura aproximada de 1,60 m do chão, de modo que os clientes não precisem se esforçar para ler seu conteúdo.

Art. 5º - O descumprimento do estabelecido no artigo anterior poderá acarretar multa à empresa no valor compreendido no caput do artigo 4º, sendo levada em consideração para efeito do valor da penalidade, em todos os casos nesta lei previstos, a reincidência da conduta.

Art. 6º - A empresa concessionária de serviço público de tratamento e abastecimento de água no âmbito do Município de São José de Ubá/RJ tem o prazo de 30 dias para se adequar aos ditames da presente lei.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José de Ubá, 19 de maio de 2009

Hamilton Machado Valeriote Júnior
Vereador

Artigo

2009-05-14T17:57:00.002-07:00

O PAPEL CONSTITUCIONAL DOS VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL: é o órgão do governo local, que representa o Poder Legislativo. Constitui elemento básico do conceito de autonomia dos Municípios, porque integra a noção de governo próprio, característica política da autonomia, assegurada a eles pela Constituição Federal nos artigos 18 e 29.
VEREADOR: A palavra Vereador provém do verbo verear que, em épocas passadas, significava a “pessoa que vereia”, ou seja, pessoa que tinha a incumbência de vigiar pela comunidade, bem-estar e sossego dos munícipes. Hoje em dia e com um conceito moderno, Vereador é o membro da Câmara Municipal, o legislador municipal, que é eleito pelo voto direto e secreto, para exercer o mandato pelo período de 04 (quatro) anos.

Atualmente muito se tem questionado sobre o papel dos Vereadores, sobretudo nos pequenos Municípios, onde estes agentes políticos vivem muito próximos aos cidadãos que os elegeram, da população em geral, legislando, apenas em relação a assuntos de pequena importância, tal como elaborando projetos de lei dando nome a Ruas e espaços públicos, concedendo títulos de cidadania a pessoas importantes e moções de aplausos a cidadãos que se destacam em determinada atividade.

Contudo, os Vereadores exercem várias outras atividades que são inerentes aos seus mandatos, conforme veremos adiante, mas que são desconhecidas da opinião pública, às vezes por falta de interesse de determinada comunidade em comparecer às sessões realizadas nas Câmaras municipais ou por notícias depreciativas veiculadas por meios de comunicações descomprometidos com a verdade.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB, no seu Título III – “Da Organização do Estado”, especificamente no Capítulo IV, que trata “Dos Municípios”, estabelece as funções das Câmaras Municipais e, consequentemente, dos Vereadores, que são os agentes que exprimem à sua vontade.

Na verdade, é a Lei Orgânica Municipal que arrola, minuciosamente, estas funções das Câmaras de Vereadores, que constituem atribuições dos Vereadores, que podem ser discriminadas em dois grupos: aquelas que dependem da participação do Prefeito Municipal, mediante sanção, e as que são de competência privativa dos Vereadores.

O trabalho dos Vereadores cinge-se a cinco funções básicas, são elas: legislativa, deliberativa, fiscalizadora, julgadora e a organizativa.

Dessas funções, pode-se dizer que as três primeiras constituem funções típicas do Poder Legislativo e as duas últimas funções atípicas, pois, como se verifica, a função julgadora é a atividade que compete tipicamente ao Poder Judiciário, inexistente em nível Municipal e a função organizativa, traduz-se como a atividade típica e principal do Poder Executivo, que tem como seu chefe o Prefeito Municipal.

A função legislativa é a principal atribuição de um Vereador, constituindo-se atividade principal do Poder Legislativo, dependente, porém, da participação do Prefeito Municipal, quando este exerce seu juízo de constitucionalidade ou não sobre determinado projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e submetido à sua sanção ou veto.

Lançando mão dessa função, o Vereador pode legislar sobre as matérias de competência do Município, ou seja, de interesse local, geralmente relacionadas na Lei Orgânica Municipal.

Através das leis aprovadas pelas Câmaras Municipais e sancionadas pelo Prefeito é que se cumpre, no âmbito Municipal, a obediência ao princípio constitucional da legalidade a que está submetida toda e qualquer Administração Pública num Estado Democrático de Direito.

Outra função típica da Câmara de Vereadores e atribuição de um Vereador é a função deliberativa que, segundo José Afonso da Silva[1] constitui “aquelas atribuições de sua competência privativa que envolvem a prática de atos concretos, de resoluções referendarias, de aprovação, de autorização, de fixação de situações, de julgamento técnico, que independem de sanção do prefeito”.

A terceira e última função que podemos chamar de típica dos membros do Poder Legislativo, é a função fiscalizadora que, obrigatoriamente, deve estar prevista na Lei Orgânica de todo Município.

Esta função é tão relevante, que mereceu espaço na CRFB de 1988[2], no seu art. 31, que diz o seguinte: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

Há, ainda, outros meios para que a Câmara de Vereadores através de seus membros exerçam efetivamente a atividade fiscalizadora que lhe incumbem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as Leis Orgânicas municipais, a saber: pedido de informações ao chefe do Poder Executivo municipal, convocação de assessores diretos, chefes de departamentos e divisões e de Secretários municipais, instauração de comissões especiais de inquérito visando à apuração de atos administrativos, análise e julgamento das contas do Prefeito municipal, etc..

Classificada como função atípica do Poder Legislativo, pois é função típica do Poder Judiciário, a função julgadora é exercida em caráter excepcional pelos membros do Poder Legislativo, em qualquer esfera de poder, seja municipal, estadual ou federal.

Trata-se de função de juízo político, uma vez que cabe aos Vereadores julgar as infrações político-administrativas do Prefeito municipal e de infrações cometidas pelos próprios Vereadores, podendo, inclusive, culminar na aplicação da sanção de cassação do mandato do Prefeito e na extinção ou cassação do mandato dos próprios Vereadores, conforme o caso.

Importa ressaltar que, diferentemente do Poder Judiciário, a função julgadora exercida pelos Vereadores é de natureza político-administrativa, isso quer dizer que a única penalidade capaz de ser aplicada com uma possível condenação é a extinção ou a perda do mandato, descartando-se, de uma vez por todas, qualquer tipo de condenação cível ou criminal.

A função organizativa, mais uma função considerada atípica do Poder Legislativo, traduz-se no poder do Município de organizar-se. Organizar sua legislação, com a possibilidade de alteração da lei orgânica municipal, prevista, na maioria das vezes, em seu próprio bojo, mediante aprovação de emenda pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores e de outros diplomas legais municipais, tais como, Código de Postura, Código de Obras, Código Tributário, Estatuto dos Servidores Públicos, etc..

Desta forma, verifica-se que a competência organizativa do Município passa, obrigatoriamente, pelo crivo do Poder Legislativo, pois, impossível se pensar em alteração da Lei Orgânica municipal ou de qualquer outro diploma legal sem que haja a devida aprovação de emenda por parte do Poder Legislativo, constituindo, portanto, mais uma atividade a ser exercida pelos Vereadores.

Sendo assim, espero ter esclarecido de forma simples, clara e precisa o verdadeiro papel do Vereador diante da ordem constitucional vigente no Brasil, ressaltando que, conforme ocorre em todos os setores, seja da iniciativa privada, seja da iniciativa pública, há aqueles agentes políticos que são eleitos com propósitos que não se coadunam com o sentimento de busca do interesse público, que deve pairar sobre os pensamentos de um agente político eleito pelo povo, contaminando, muitas vezes, toda a classe verdadeiramente comprometida com o bem-estar da população.

Hamilton Machado Valeriote Júnior (Juninho Valeriote) – Advogado, especializado em Direito Público e em Direito Eleitoral pela Universidade do Sul de Santa Catarina e Vereador pelo Município de São José de Ubá/RJ.
e-mail: junin.valeriote@adv.oabrj.org.br
blog: http://www.juninhovaleriote.blogspot.com.br/

[1] DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros.
[2] Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/92 a 56/2007 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão números 1 a 6/94. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008.

2009-05-14T17:57:00.001-07:00

Governador em São José de Ubá.

2009-05-14T17:57:00.000-07:00

O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro visitou a cidade de São José de Ubá/RJ no dia 12/05/2009, tendo sido recepcionado de forma calorosa pela população local. Esta recepção calorosa se deu em virtude das grandes obras e dos vultosos investimentos que o Governador tem feito em prol da população local. Na oportunidade, o Governador anunciou a destinação de uma verba no valor de R$ 180.000,00 para a conclusão da obra da APAE de São José de Ubá e, ainda, anunciou a liberação de outra verba no valor de R$ 300.000,00 para a construção da tão sonhada obra da Praça de São José de Ubá, que será construída no local onde encontra-se a rodoviária do Município, aos pés da igreja matriz.

A população de São José de Ubá agradece ao Prefeito José Hylen e ao Governador Sérgio Cabral por estas conquistas.

2009-05-14T17:52:00.000-07:00

Caros leitores, me dirijo a vocês para dizer que estou de volta ao blog, após um bom período de reflexão e de direcionamento da minha vida política e como Advogado, espero que voltem a ler meu blog diariamente, com notícias de São José de Ubá e região. Um grande abraço.

Adiantamento de Sessão

2009-02-08T09:11:00.000-08:00

Boa Tarde amigos do blog.

Me dirijo a vocês para informar que a próxima sessão da Câmara de São José de Ubá/RJ, na Legislatura de 2009, será realizada no dia 09/02/2009, na segunda-feira, em virtude das obras que serão realizadas no telhado da Casa a partir da próxima terça-feira, dia 10/02/2009.

2009-02-04T07:28:00.000-08:00

BOA TARDE LEITORES DO BLOG, APÓS PERÍODO DE FÉRIAS E CONSEQUENTEMENTE DE DESCANSO MERECIDO, ESTOU DE VOLTA COM CONTEÚDOS NOVOS PARA VOCÊS.
ONTEM, DIA 03/02/2009, DEI INÍCIO AO MEU MAIS NOVO MISTER, A VEREANÇA.
FOI REALIZADA NO PLENÁRIO JOSÉ TEIXEIRA, A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2009, CUJO RESUMO É O SEGUINTE:

RELATÓRIO DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2009

- Apresentei o Projeto de Lei 01/2009, que regulamenta o tempo máximo de permanência nas filas das instituições bancárias com agência na cidade de São José de Ubá/RJ. Nesta sessão o projeto de lei foi lido pela primeira Secretária da Casa, Senhora Sandra Cruz Pavan e será votado na próxima sessão ordinária da Legislatura de 2009.

- Em seguida foi lido os Decretos Legislativos de minha autoria, requerendo a concessão de título de cidadão ubaense ao Senhor Comandante do Destacamento Policial da cidade de São José de Ubá/RJ, Segundo Sargento Dias, à Excelentíssima Senhora Juíza de Direito das Comarcas de Itaperuna/RJ e de São José de Ubá/RJ, Doutora Leidjane Chieza e ao professor e bombeiro, Senhor França.

- Após a primeira Secretária da Casa leu os pedidos de moção de aplauso de minha autoria, objetivando congratular o segundo Sargento Dias, comandante do Destacamento Policial e ao Capitão Éden, responsável pelo destacamento policial de São José de Ubá/RJ.

- Em seguida, a Vereadora primeira Secretária leu os Requerimentos de um Vereador de oposição, em que solicitava nada mais nada menos que cópia de todos os processos licitatórios da gestão anterior do Prefeito de São José de Ubá/RJ, bem cópia da folha de pagamento de todos os servidores desta municipalidade, entre outras coisas.

- Assumi a Tribuna da Câmara por duas vezes, sustentando que os pedidos não eram legais, pois infringiam a Constituição Federal. Solicitei, então, que meus colegas Vereadores da base Governista votassem contra os Requerimentos do Vereador de oposição. Ambos os Requerimentos foram rejeitados por 5 votos a 3.

Votaram pela rejeição os seguintes Vereadores: Juninho Valeriote, Gean Marcos, Sandra Pavan, Juninho do Afonso e Francisco Ribeiro.

Votaram pela aprovação: Marcionílio Botelho, Antônio Morales e a Vereadora Zélia.

Após estes episódios, foi lida a ordem do dia da sessão anterior e encerrada a primeira sessão da Legislatura 2009/2012.

Desculpas!!!

2008-12-10T15:06:00.000-08:00

Quridos amigos, peço desculpas por não estar postando nada nestes últimos dias. Isso está ocorrendo pelo fato de que eu estou terminando uma monografia da minha pós de Direito Eleitoral.
Um abraço e fiquem com Deus.

2008-11-19T11:49:00.000-08:00

SEGUE O INFORMATIVO N. 527 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUMÁRIO
Plenário
MP: Requisitos de Imprevisibilidade e Urgência e Análise pelo Supremo - 1
MP: Requisitos de Imprevisibilidade e Urgência e Análise pelo Supremo - 2
Cobrança de Juros Capitalizados - 2
Cobrança de Juros Capitalizados - 3
Prisões Cautelares: Fundamentação Insuficiente e Desrespeito à Decisão do Supremo - 1
Prisões Cautelares: Fundamentação Insuficiente e Desrespeito à Decisão do Supremo - 2
1ª Turma
Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento - 2
Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento - 3
Progressão de Regime: Lei 11.464/2007 e Lei Penal mais Gravosa
REFIS: Exclusão por Inadimplência e Ausência de Notificação Prévia
2ª Turma
Efeito Suspensivo a RE e Repercussão Geral
Repercussão Geral
Clipping do DJ
Transcrições
Efeito Suspensivo a RE e Repercussão Geral (AC 2194 MC/SP)
Inovações Legislativas
PLENÁRIO
MP: Requisitos de Imprevisibilidade e Urgência e Análise pelo Supremo - 1
O Tribunal, por maioria, deferiu medida cautelar pleiteada em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Social Democracia - PSDB, para suspender a eficácia da Lei 11.656/2008, resultante da conversão da Medida Provisória 402/2007, impugnada na ação, que abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação. Reportando-se aos fundamentos expendidos por ocasião do julgamento da ADI 4048 MC/DF (DJE de 22.8.2008), afastou-se, de início, a alegação de que a medida provisória em exame se esgotaria com a aprovação do crédito extraordinário e exaurir-se-ia com sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. No ponto, asseverou-se, após afirmar que a medida provisória não é lei, mas tem força de lei, que a aprovação de um crédito extraordinário se compara à própria edição de uma lei orçamentária, e que o ato em si da aprovação orçamentária é seguido por numerosos atos no período de um ano. Aduziu-se que, por isso, não consubstancia ato de efeito concreto senão na aparência, já que a lei orçamentária, para ser executada, precisa da edição de muitos outros atos, estes, sim, de efeitos concretos. Acrescentou-se que, dessa forma, enquanto esses atos não atingem o seu ponto de exaustão, a lei orçamentária sobrevive no aguardo de novos atos de sua concreta aplicabilidade, não se estando, assim, diante de medida provisória que exaure sua eficácia no ato de sua primeira aplicação, que só ocorre, em rigor, no final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário, quando já expedidos todos os atos de empenho, liquidação e pagamento das despesas por esse tipo de crédito fixadas. Registrou-se que os créditos da medida provisória impugnada foram abertos para o exercício financeiro de 2007, e que, publicada essa medida provisória em 23.11.2007, a vigência dos créditos extraordinários se incorporaria ao exercício de 2008, razão pela qual não estaria prejudicado o exame da ação direta.
ADI 4049 MC/DF, rel. Min. Carlos Britto, 5.11.2008. (ADI-4049)

MP: Requisitos de Imprevisibilidade e Urgência e Análise pelo Supremo - 2
Em seguida, rejeitou-se, de igual modo, o eventual prejuízo da ação direta em face da conversão da Medida Provisória 402/2007 na Lei 11.656/2008. Após esclarecer que inexistiu alteração substancial por efeito dessa conversão e de que houve pedido de aditamento à inicial, aplicou-se a orientação fixada pelo Supremo no sentido da ausência de óbice processual ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, porque a lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. No mérito, entendeu-se, também na linha do aludido precedente (ADI 4048 MC/DF), que nenhuma das despesas a que faz referência a norma impugnada se ajusta aos conceitos de imprevisibilidade e urgência exigidos pelo § 3º do art. 167 da CF, destinando-se ela, ao contrário, “à execução de investimentos e de despesas de custeio imprescindíveis ao desenvolvimento de ações do Governo Federal.” Concluiu-se que estaria caracterizada, na hipótese, uma tentativa de contornar a vedação imposta pelo inciso V do art. 167 da CF, visto que a Medida Provisória 402/2007 categoriza como de natureza extraordinária crédito que, em verdade, não passa de especial, ou, então, suplementar, tipos que dependem de prévia autorização legislativa. Vencidos os Ministros Menezes Direito e Cezar Peluso, que denegavam a cautelar ao fundamento de não ser possível ao Supremo substituir-se no exame da urgência ou da imprevisibilidade das providências tomadas no campo do Poder Executivo em termos de crédito extraordinário. Vencido, também, o Min. Ricardo Lewandowski, que admitia a aferição desses pressupostos pelo Judiciário apenas em casos de abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não teria ocorrido na espécie, e salientava, ainda, que o § 3º do art. 167 da CF apresenta um rol exemplicativo e não taxativo, e o Min. Eros Grau, que, reputando possível essa aferição, considerava, entretanto, tendo em conta os argumentos do Min. Ricardo Lewandowski, presentes, no caso, os referidos pressupostos.
ADI 4049 MC/DF, rel. Min. Carlos Britto, 5.11.2008. (ADI-4049)

Cobrança de Juros Capitalizados - 2
O Tribunal retomou julgamento de medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal - PL, atual Partido da República - PR, em que se objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, que admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano — v. Informativo 262. A Min. Cármen Lúcia, em voto-vista, abriu divergência e indeferiu a cautelar. Considerou o fato de essa medida provisória ter sido expedida junto com outras medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda, na época, exatamente na tentativa de recompor o sistema no que concernia especificamente à captação de juros. Levou em conta, ainda, o alongado prazo, desde a expedição dessa medida até hoje, com sua aplicação. Citando trechos da exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, destacou a afirmação de ser pública a intenção do governo federal de buscar diminuição do spread e sua convergência com os padrões mundiais, de forma a incentivar o decréscimo do valor total da taxa de juros suportado pelas pessoas físicas e jurídicas, a fim de criar um panorama mais propício ao desenvolvimento econômico do Brasil. Acrescentou que, de acordo com essa exposição de motivos, a capitalização de juros, sob o ponto de vista econômico, seria benéfica ao devedor que, não podendo pagar ao credor na data originalmente pactuada, poderia renegociar sua dívida junto à mesma instituição financeira, o que não se daria se vedada a capitalização, pois o montante de juros devidos teria de ser imediatamente liquidado, forçando o devedor a captar recursos perante diversa instituição para adimplir com a primeira, situação que permitiria a ocorrência do chamado “anatocismo indireto”. E, ainda, que o parágrafo único do art. 5º da MP tornaria obrigatória a transparência do negócio em favor do devedor, garantindo a lisura das operações e minimizando as dificuldades dos cidadãos na compreensão dos cálculos aplicáveis aos contratos.
ADI 2316 MC/DF, rel. Min. Sydney Sanches, 5.11.2008. (ADI-2316)
Cobrança de Juros Capitalizados - 3
Por sua vez, o Min. Marco Aurélio acompanhou o voto do relator para deferir a cautelar. Esclareceu, inicialmente, que a medida provisória sob análise teria sido apanhada com várias outras pela nova regência da matéria decorrente da EC 32/2001, a qual prevê, em seu art. 2º, que as medidas provisórias editadas em data anterior a da sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Asseverou ser necessário interpretar teleologicamente esse dispositivo, presente a regência pretérita — em que as medidas provisórias estavam sujeitas à vigência de 30 dias — e a atual — em que as medidas provisórias vigem por 60 dias, podendo ser prorrogadas por igual período. Diante disso, entendeu, além da problemática alusiva à falta de urgência, ante o tema tratado, não ser possível haver uma interpretação que agasalhe a vigência indeterminada de uma medida provisória, e conceber que um ato precário e efêmero — que antes era editado para vigorar por apenas 30 dias, e, agora, por 60 dias, com prorrogação de prazo igual — persista no cenário normativo, sem a suspensão pelo Supremo, passados 8 anos. Após o voto do Min. Menezes Direito, que acompanhava o voto da Min. Cármen Lúcia, e do voto do Min. Carlos Britto, que acompanhava o voto do Min. Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso para retomada com quorum completo.
ADI 2316 MC/DF, rel. Min. Sydney Sanches, 5.11.2008. (ADI-2316)

Prisões Cautelares: Fundamentação Insuficiente e Desrespeito à Decisão do Supremo - 1
O Tribunal concedeu habeas corpus impetrado contra ato do STJ que, em decisão monocrática, indeferira idêntica medida lá impetrada, para confirmar liminares que revogaram as prisões temporárias e preventivas decretadas contra os pacientes, bem assim as extensões deferidas aos co-réus. Relatou-se que os impetrantes pleiteavam acesso a documentos atinentes a investigação que teria curso na Polícia Federal, e salvo-conduto ante a possibilidade de decretação de suas prisões provisórias, tendo em conta matéria publicada em jornal que informava a possível instauração de inquérito contra os pacientes. Em face disso, o relator do presente writ, determinara a expedição de ofício ao Juízo da causa, a fim de que prestasse informações pormenorizadas a respeito do que alegado na inicial. Essas informações teriam sido prestadas, entretanto, no período de férias forenses, quase um mês após requisitadas, de forma evasiva, expressando evidente recusa do Juiz federal em dá-las. O Min. Gilmar Mendes, Presidente, durante esse período, reconhecendo a existência de situação de flagrante constrangimento ilegal, a justificar exceção à Súmula 691, do STF, deferira a medida liminar, a fim de que o referido Juízo franqueasse o acesso aos autos e requisitara cópia do decreto de prisão temporária lá expedido, o que cumprido. Em seguida, o Presidente deferira nova liminar, cassando a prisão temporária dos pacientes, e estendendo a decisão aos co-réus, por reputá-la injustificável em face da realização da colheita de provas determinada nos mandados de busca e apreensão. Considerara, ainda, a inviabilidade de decreto de prisão temporária com base na mera necessidade de oitiva dos investigados para fins de instrução processual. Posteriormente, o Juízo, atendendo a representação da autoridade policial, reconsiderara decisão que decretara a prisão de apenas dois co-réus, e decretara, também, a prisão preventiva de um dos pacientes por conveniência da instrução criminal, a pretexto de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública e econômica. O Presidente também revogara essa prisão, nestes termos: a) os mesmos fundamentos que permitiram o conhecimento do pedido de afastamento da prisão temporária nestes autos também permitem conhecer do pleito de revogação da prisão preventiva; b) a fundamentação utilizada pelo Juiz Federal não é suficiente para justificar a restrição à liberdade do paciente; c) para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado (CF, art. 93, IX), elementos concretos que justifiquem a medida; d) não há fatos novos de relevância suficiente a permitir a nova ordem de prisão expedida; e) o encarceramento do paciente revela nítida via oblíqua de desrespeitar a decisão deste Supremo Tribunal Federal anteriormente expedida.
HC 95009/SP, rel. Min. Eros Grau, 6.11.2008. (HC-95009)

Prisões Cautelares: Fundamentação Insuficiente e Desrespeito à Decisão do Supremo - 2
Preliminarmente, o Tribunal reconheceu sua competência para o julgamento do feito, superando o Enunciado 691 da sua Súmula, por vislumbrar patente ilegalidade no caso. Em seguida, afastou, por maioria, a alegação do Ministério Público de que teria ocorrido prejuízo do habeas corpus, que, formalizado sob o ângulo preventivo, não poderia tornar-se liberatório. Considerou-se que a conversão da natureza da impetração seria possível, sobretudo ante a pretensão inicialmente formulada neste writ, de se impedir, em sentido amplo, a expedição de ato constritivo em desfavor dos pacientes com base nas mesmas investigações. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio que assentava o prejuízo do writ, ao fundamento de que, tal como formalizado, já teria surtido todos os efeitos que poderia surtir, não sendo admissível redirecioná-lo. No mérito, o Tribunal, por maioria, endossou todos os fundamentos expendidos nas decisões liminares e, após tecer considerações sobre o Estado de Direito e a ética judicial — cujos cânones primordiais seriam a neutralidade, a independência e a imparcialidade do juiz —, censurou, veementemente, a conduta do Juízo de 1ª instância, reputando-a abusiva e ilegal. Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio, que concedia parcialmente a ordem por entender haver fundamentos diversos, considerados os dados coligidos em diligências procedidas depois do primeiro decreto prisional, e de não ter ocorrido desrespeito à decisão do Supremo, quanto à prisão preventiva determinada.
HC 95009/SP, rel. Min. Eros Grau, 6.11.2008. (HC-95009)

PRIMEIRA TURMA
Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento - 2
Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é exigível que a arma seja periciada ou apreendida, desde que comprovado, por outros meios, que foi devidamente empregada para intimidar a vítima. Com base nessa orientação, a Turma, em conclusão de julgamento, indeferiu, por maioria, habeas corpus em que requerida a manutenção da pena imposta pelo tribunal de origem, ao argumento de que seriam indispensáveis a apreensão e a perícia da arma para aferição da mencionada causa de aumento. A impetração sustentava que, na situação dos autos, a potencialidade lesiva desse instrumento não teria sido atestada por outros elementos de prova — v. Informativo 500. Asseverou-se que o potencial lesivo integra a própria natureza do artefato e que, se por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial ficar comprovado o emprego de arma de fogo, esta circunstância deverá ser levada em conta pelo magistrado na fixação da pena. Dessa forma, observou-se que, caso o acusado alegue o contrário ou sustente ausência de potencial lesivo do revólver utilizado para intimidar a vitima, será dele o ônus de provar tal evidência (CPP, art. 156). Ressaltou-se, ademais, que a arma, ainda que não tivesse o poder de disparar projéteis, poderia ser usada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. Por fim, aduziu-se que se exigir perícia para atestar a potencialidade lesiva do revólver empregado no delito de roubo teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecerem com elas, de modo que a aludida qualificadora dificilmente teria aplicação. Vencida a Min. Cármen Lúcia, relatora, que deferia o writ para anular o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do paciente pelo crime de roubo, descrito no art. 157, caput, do CP, uma vez que, na espécie, não fora possível atestar, por outros meios de prova, a potencialidade lesiva do artefato. Precedente citado: HC 84032/SP (DJU de 30.4.2004).
HC 92871/SP, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 4.11.2008. (HC-92871)

Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento - 3
Na mesma linha do entendimento fixado acima, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que não reconhecera a continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor praticados pelo paciente, e contra ele aplicara, ainda, a causa de aumento de pena prevista para o crime de roubo, em razão do emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I). A impetração pretendia a incidência da orientação firmada pelo Supremo no julgamento do HC 89827/SP (DJU de 27.4.2007), em que admitida a continuidade entre os mencionados crimes, assim como argüia a necessidade de realização de perícia demonstrando a idoneidade do mecanismo lesivo do revólver — v. Informativo 525. Rejeitou-se, de igual modo, o pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Asseverou-se que tais delitos, ainda que perpetrados contra a mesma vítima, caracterizam concurso material. No ponto, não se adotou o paradigma apontado ante a diversidade das situações, uma vez que os atos constitutivos do atentado violento ao pudor não consistiriam, no presente caso, “prelúdio ao coito”, porquanto efetivados em momento posterior à conjunção carnal. A Min. Cármen Lúcia reajustou seu voto por considerar que, na espécie, dadas as circunstâncias em que perpetrados os crimes, bem como o período em que o paciente permanecera na casa, fora possível às vítimas perceberem as condições da arma utilizada.
HC 94714/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.11.2008. (HC-94714)

Progressão de Regime: Lei 11.464/2007 e Lei Penal mais Gravosa
A Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para que o juízo da execução afira se atendidos os requisitos subjetivos para o deferimento do regime semi-aberto, considerados os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP. Tratava-se, na espécie, de writ em que recapturado — e submetido à regressão para o regime fechado — tivera seu pedido de progressão indeferido, porquanto não cumprira o lapso temporal exigido pela Lei 11.464/2007, a saber: 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente. O paciente requeria a sua transferência de regime ao argumento de que, mesmo depois de sua fuga, já teria cumprido mais de 1/6 da pena (LEP, art. 112). Adotou-se a orientação firmada no julgamento do HC 91631/SP (DJE de 9.11.2007) no sentido de que os critérios de progressão de regime estabelecidos pela Lei 11.464/2007 somente se aplicam — tendo em conta a garantia da irretroatividade da norma penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL e CP, art. 2º) — aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor (29.3.2007). Enfatizou-se, desse modo, que o crime de homicídio qualificado praticado pelo paciente ocorrera em 1989, antes, inclusive, da publicação do texto original da Lei 8.072/90. Vencido o Min. Marco Aurélio que, ao salientar a supressão do exame criminológico e o atendimento do requisito temporal, concedia a ordem em maior extensão a fim de assegurar a progressão no regime de cumprimento da pena.
HC 94258/SP, rel. Min. Carlos Britto, 4.11.2008. (HC-94258)

REFIS: Exclusão por Inadimplência e Ausência de Notificação Prévia
A Turma, por considerar que a matéria encontra-se restrita ao âmbito infraconstitucional, não conheceu, por maioria, de recurso extraordinário em que contribuinte inadimplente sustentava ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), porquanto fora excluído, sem oitiva prévia, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Asseverou-se que a questão restara decidida com base na legislação infraconstitucional (Lei 9.964/2000) e que eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Assim, para se concluir de forma diversa da adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, incabível na via eleita. Salientou-se, ainda, que o contribuinte em débito com a Fazenda Pública, ao optar pelo refinanciamento de sua dívida e aderir ao REFIS, faz uma confissão irretratável dos débitos que ele mesmo reconhece, aceitando, desse modo, as condições estabelecidas na aludida Lei 9.964/2000. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Menezes Direito que, por reputar que essa adesão não implicaria renúncia ao devido processo legal, conheciam e proviam o extraordinário para restabelecer o entendimento sufragado pelo juízo, que concedera a segurança com fim de determinar a reinclusão do contribuinte no REFIS, para que novo processo administrativo seja desenvolvido com observância da garantia do exercício da defesa e do contraditório efetivos e prévios ao ato de exclusão.
RE 560477/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 4.11.2008. (RE-560477)

SEGUNDA TURMA

Efeito Suspensivo a RE e Repercussão Geral
A Turma, ante a peculiaridade do caso, referendou decisão proferida pelo Min. Celso de Mello em ação cautelar, da qual relator, que deferira liminar para conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a suposta inconstitucionalidade da majoração, para 3%, da alíquota da COFINS, instituída pelo art. 8º da Lei 9.718/98. Na espécie, o recurso extraordinário tivera seu processamento sobrestado na origem, tendo em conta a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional nele veiculada, nos moldes do que dispõe o § 1º do art. 543-B do CPC, reconhecida no AI 715423/RS, o qual trata de matéria idêntica (CPC: “Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.”). Em decorrência disso, a empresa contribuinte tivera frustrada a possibilidade de obter, nos termos do Enunciado 635 da Súmula do STF, perante o Tribunal de origem, a tutela de urgência por ela postulada. Enfatizou-se a possibilidade, em situações excepcionais, de acesso imediato à jurisdição cautelar do Supremo, mesmo que ausente o juízo de admissibilidade do recurso ou sendo este negativo. Aduziu-se que a hipótese versada — sobrestamento do recurso extraordinário, sem a formulação de juízo de admissibilidade e o indeferimento, pela Corte de Origem, do pedido de tutela de urgência que lhe fora submetido — faria instaurar a situação configuradora de dano iminente e grave, capaz de comprometer o próprio direito material vindicado pela contribuinte, a legitimar, por isso mesmo, o exercício, ainda que excepcional, pelo STF, do seu poder geral de cautela. Salientou-se, ademais, que a pretensão de direito material deduzida pela empresa ainda será apreciada pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do referido agravo de instrumento, valendo observar que esta Turma já deferira medida cautelar em favor de empresa contribuinte a propósito de mesmo tema, tudo a sugerir a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar ora deduzida. Por fim, assinalou-se que a eficácia do presente provimento cautelar subsistirá até o julgamento final do AI 715423/RS. Precedentes citados: AC 1810-QO/DF (DJU de 31.10.2007); AC 1550 MC/RO (DJU de 18.5.2007); AC 2019 MC/PR (DJE de 2.5.2008).
AC 2168 Referendo - MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, 4.11.2008. (AC-2168)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 5.11.2008 6.11.2008 5
1ª Turma 4.11.2008 —— 18
2ª Turma 4.11.2008 —— 177
R E P E R C U S S Ã O G E R A L
DJE de 7 de novembro de 2008

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 591.340-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITE ANUAL. Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 592.905-SC
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.

Decisões Publicadas: 2

C L I P P I N G D O DJ
7 de novembro de 2008

ACO N. 765-RJ
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público [art. 175 da CB/88]. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei nº 509, de 10 de março de 1969.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6o do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é “pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)”.
3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estado-membro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca.
4. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, “f”, da Constituição.
5. Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação.
*noticiado no Informativo 443

ADI N. 3.196-ES
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de trânsito. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4. Precedentes: ADI 2064 MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 5.11.1999; ADI 2101, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05.10.2001; ADI 2582, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 06.06.2003; ADI 2644, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 17.09.2003; ADI 2814, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 05.02.2004, ADI 2432 MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 21.09.2001, ADI 3444, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 03.02.2006, ADI 2432, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 26.08.2005. 5. Ação procedente. 6. Declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n° 7.738, do Espírito Santo.
*noticiado no Informativo 516

Acórdãos Publicados: 435

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Efeito Suspensivo a RE e Repercussão Geral (Transcrições)

AC 2194 MC/SP*

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Cotece/SA, cuja finalidade é atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sobrestado pelo Ministro Vice-Presidente daquela Corte (fl. 907 - vol. 4), devido à existência de repercussão geral da controvérsia constitucional nele veiculada, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, até o julgamento do Recurso Extraordinário 577.302/RS.
O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 1.387).

Alega a requerente, em síntese, estarem presentes os requisitos para a concessão de medida liminar, bem como presente a situação excepcional na qual o Supremo Tribunal Federal admite a atribuição de efeito suspensivo ao apelo extremo, ainda que pendente de juízo de admissibilidade (fl. 5).
Sustenta que o fumus boni iuris encontra-se presente, pois

“a questão de fundo da demanda ainda não foi submetida ao crivo deste Tribunal, que será responsável, em última instância, pela análise da constitucionalidade dos dispositivos questionados” (fl. 10).

Argumenta a presença do periculum in mora, uma vez que

“os valores atinentes aos débitos de PIS e Cofins que foram compensados com os créditos advindos do benefício fiscal do crédito-prêmio já se encontram inscritos em dívida ativa, consoante se depreende da Carta de Cobrança e extratos emitidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (...), donde exsurge evidente a ameaça concreta ao direito da Requerente” (fl. 10).

Em face disso, pede a concessão de medida liminar para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos do Mandado de Segurança 2004.81.00.000987-9, até seu julgamento por este Supremo Tribunal.
É o relatório.

Passo a decidir.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a sua jurisdição somente se instaura após o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pelo Tribunal de origem.
Nesse sentido, transcrevo trecho de decisão prolatada pelo Min. Celso de Mello, que bem elucida a questão:

“a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter necessário, além de outros requisitos (RTJ 174/437-438), a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade” (RTJ 191/123-124, Rel. Min. Celso de Mello).

No mesmo sentido: RTJ 116/428, Rel. Min. Francisco Rezek; RTJ 127/4, Rel. Min. Carlos Madeira; RTJ 140/756, Rel. Min. Moreira Alves; RTJ 172/419, Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 176/653-654, Rel. Min. Moreira Alves; Pet 914/PR, Rel. Min. Néri da Silveira; Pet 965/SP, Rel. Min. Celso de Mello; Pet 1.841/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti; Pet 1.865/RS, Rel. Min. Celso de Mello.
Ressalto, ainda, que, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil

“Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte”.

Desse modo, a competência para definir o recurso representativo da controvérsia e para sobrestar os demais recursos é do Tribunal de origem. Assim, a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente é instaurada quanto ao recurso representativo da controvérsia, ao passo que os recursos sobrestados permanecem na competência do Tribunal de origem, o que inclui a jurisdição cautelar.
Portanto, na hipótese em comento, não se instaurou a jurisdição deste Supremo Tribunal Federal para examinar o recurso extraordinário a que se pretende atribuir efeito suspensivo, razão pela qual também não cabe a esta Corte processar e julgar processo cautelar incidental àquele recurso.
Aliás, sobre a relação de vínculo existente entre a medida cautelar e o processo principal menciono a lição de Ovídio Baptista. De acordo com o autor:

“O acessório, como o incidente, está ligado ao principal. A ligação do acessório ao principal, via de regra, é acidental. O incidente, de um modo geral, ‘faz parte do processo principal’, com maior ou menor intensidade, ao passo que o acessório ‘passa a fazer parte’ do principal a que ele se liga por ser dependente sem, contudo, participar de sua essência.
(...).
(...), a relação de pertinência que liga o processo incidental à demanda principal sugere a idéia de conexidade entre pretensões simultaneamente tratadas pela via jurisdicional”.

Isso posto, nego seguimento a presente ação cautelar. (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicado, pois, o exame do pedido liminar.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 5 de novembro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

* decisão publicada no DJE de 12.11.2008

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
3 a 7 de novembro de 2008

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Licença à Gestante - Prorrogação - Adotante - Paternidade
Resolução nº 383/STF, de 5 de novembro de 2008 - Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, paternidade e à adotante e dá outras providências. Publicado no DJE de 7/11/2008, n.211, p.1.

RESOLUÇÃO Nº 383, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, paternidade e à adotante e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de sua competência e considerando o disposto nos arts. 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e tendo em vista o contido no Processo nº 333.047/2008,

R E S O L V E:

DA LICENÇA À GESTANTE

Art. 1º É concedida à servidora gestante licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir do parto, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença pode ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto.
§ 3º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 4º Em caso de falecimento da criança, excetuados os casos de natimorto e aborto, a mãe continuará em licença à gestante pelo período que restar.
Art. 2º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora é submetida a exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício do cargo.
Art. 3º Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante tem direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos de meia hora, salvo se a criança estiver no berçário do Tribunal.

DA LICENÇA À ADOTANTE

Art. 4º À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
§ 2º A concessão dá-se mediante apresentação de termo de adoção ou de guarda e responsabilidade.
§ 3º A licença tem início na data constante do termo de adoção ou de guarda e responsabilidade.

DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE

Art. 5º É garantida à servidora ocupante de cargo efetivo e à ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, a prorrogação da licença à gestante por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo é concedida automática e imediatamente após a fruição dos 120 dias da licença à gestante, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno da servidora à atividade.
Art. 6º À servidora que adote ou obtenha guarda judicial para fins de adoção é assegurada a prorrogação da licença em:
I - 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de criança com até um ano de idade;
II - 15 (quinze) dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.
Parágrafo único. Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos definidos pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 7º A concessão das prorrogações de que trata esta regulamentação se dá sem prejuízo da percepção do auxílio pré-escolar e fica condicionada à declaração da servidora de que não exerce qualquer atividade remunerada nem mantém a criança em creche ou outra instituição congênere.

DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 8º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de cinco dias úteis consecutivos.
Parágrafo único. Para comprovar o nascimento ou adoção, o servidor deve apresentar a certidão de nascimento, termo de adoção ou de guarda e responsabilidade.

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E GERAIS

Art. 9º A servidora que, em 10 de setembro de 2008, estava no gozo das licenças de que tratam os artigos 1º e 4º faz jus à respectiva prorrogação, contada a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido.
Parágrafo único. No caso de o período de prorrogação da licença coincidir com o da fruição de férias, estas serão alteradas para o término da prorrogação, se outra data não houver sido requerida pela servidora.
Art. 10. Em caso de falecimento da criança cessa o direito à prorrogação.
Art. 11. A servidora gestante exonerada de cargo em comissão ou dispensada da função comissionada faz jus à percepção da remuneração desse cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença, inclusive em sua prorrogação.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

GRAVIDEZ - Pensão - Alimento - Despesa
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Publicado no DOU de 6/11/2008, Seção 1, p.2

LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

Conversão da MPv nº 435, de 2008

Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 435, de 2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Art. 3 (VETADO)
Art. 4 (VETADO)
Art. 5 (VETADO)
Art. 6 Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Art. 7 O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
Art. 8 (VETADO)
Art. 9 (VETADO)
Art. 10 (VETADO)
Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Dilma Rousseff

POLÍTICA MONETÁRIA - Superávit - Banco Central do Brasil (BACEN) - Tesouro Nacional
Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008 - Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Publicado no DOU de 6/11/2008, Seção 1, p.1.

REGISTRO PÚBLICO - Cartório - Tabela de Custas - Emolumento
Lei nº 11.802, de 4 de novembro de 2008 - Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Publicado no DOU de 5/11/2008, Seção 1, p.1.

2008-11-13T05:29:00.000-08:00

CURIOSIDADES SOBRE AS ELEIÇÕES 2008

Cinco ex-BBB`s se aventuraram como candidatos a Vereador nestas eleições, mas não demonstraram muito prestígio, já que nenhum deles conseguiu se eleger. Tivemos cinco figuras que tentaram capitanear votos no pleito deste ano, são eles: O indigesto Alberto Cowboy, o "vilão" do BBB7 (241 votos em Belo Horizonte), Adriano, do BBB1 (554 votos em Salvador, BA), Rodrigo, o vencedor do BBB2 (329 votos em Ribeirão Preto), Carlão, do BBB6 (290 votos em São Bernardo do Campo), e a mais bem-sucedida da turma, Tatiane Franklin do Nascimento Barbosa, a Tati Pink do BBB5, que após ter estrelado um quadro no "Zorra Total" obteve razoáveis (embora insuficientes) 4256 votos para a sua candidatura em Recife.

2008-11-13T03:35:00.000-08:00

Súmula do STF fora do cálculo de adicional

A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde.

Com esse entendimento do desembargador federal do Trabalho Wilson Fernandes, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) mudou a base de cálculo para adicional de insalubridade, cujo pagamento havia sido determinado com base no salário normativo.

No recurso ora analisado, a empresa buscou elidir a validade e as conclusões do laudo pericial, dizendo que não existia insalubridade no local.

Segundo o relator, O laudo pericial é claro no tocante à existência de insalubridade por exposição do reclamante à umidade, além de não haver sido comprovada a entrega regular dos equipamentos de proteção individual, bem como sua substituição periódica, além da fiscalização do seu uso. De concreto, tem-se que a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento ou indício que pudesse elidir a validade e as conclusões do laudo pericial.

Entendeu também o relator que a Súmula Vinculante n.º 4 do, do STF, não se aplica à questão da base de cálculo para o adicional de insalubridade, porquanto adstrita apenas às vantagens remuneratórias concedidas aos servidores públicos e empregados.

Não se pode perder de vista que o legislador constituinte buscou desvincular o salário mínimo como elemento indexador, com o fito de impedir que a sua utilização constitua um fator de realimentação da inflação, dentro da ordem econômica (art. 7º, inciso IV). Essa nova ordem constitucional nada tem a ver com o adicional em questão, eis que este se encontra em âmbito estritamente trabalhista, observou o desembargador.

Dessa forma, os desembargadores federais do Trabalho da 1ª Turma do TRT-SP decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado com base no salário mínimo.

2008-11-11T03:13:00.000-08:00

Bom dia a Todos

2008-11-11T03:08:00.000-08:00

Informativo Nº: 0374 do Superior Tribunal de Justiça - Período: 27 a 31 de outubro de 2008.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

Segunda Turma

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONSTRUÇÃO. CASA PRÓPRIA.

A Turma proveu em parte o recurso, configurada a existência do dano ao erário tipificado no art. 9º, IV, da Lei n. 8.429/1992, relativamente à utilização de serviços particulares durante seis meses, prestados por vinte funcionários municipais em horário de expediente, na edificação da casa de ex-prefeito. Ademais, o fato alegado contra o recorrente não foi sequer rebatido, havendo também incompatibilidade (pela diferença hierárquica) entre a Lei municipal n. 427/1992 e a Lei federal n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e mais o óbice da Súm. n. 282-STF. Quanto à responsabilidade do recorrente, incabível qualquer alegação de que o an debeatur teria sido relegado à liquidação da sentença. REsp 867.146-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28/10/2008.

EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DL N. 1.025/1969. TAXA SELIC.

A Turma excluiu a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, reiterando a impossibilidade de cumulação desses honorários com o encargo previsto no DL n. 1.025/1969, mormente após a destinação dada pela Lei n. 7.711/1988, referente às despesas associadas à arrecadação de dívida ativa federal. Também, quanto à questão da CDA, entende ser desnecessário que nela conste detalhadamente a discriminação de todos os acréscimos de correção monetária, multa e juros de mora, bastando seja indicada a fundamentação legal a partir da qual se calculam os débitos e acréscimos devidos. Reiterou-se, ainda, que aos débitos pagos com atraso é aplicável a Taxa Selic (art. 13 da Lei n. 9.065/1995). Precedentes citados: REsp 641.193-PR, DJ 5/9/2005; REsp 663.200-PR, DJ 29/8/2005; REsp 531.874-RS, DJ 15/8/2005; AgRg no REsp 657.778-AL, DJ 30/5/2005; REsp 766.050-PR, DJ 25/2/2008; AgRg no Ag 629.856-PR, DJ 14/3/2005; AgRg no Ag 602.384-PR, DJ 14/2/2005; REsp 586.708-MG, DJ 17/5/2004, e REsp 522.184-PR, DJ 29/9/2003. REsp 1.034.623-AL, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28/10/2008.

Quarta Turma

ANULAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO.

A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para anular o acórdão e possibilitar que sejam apreciados os embargos de declaração do autor, ficando prejudicado o recurso dos réus. Na espécie, a sentença, embora de forma pouco técnica, rejeitou o pedido de decretação de nulidade dos atos jurídicos praticados a partir da procuração que o menor impúbere teria outorgado a seu pai, o que deu ensejo às posteriores alienações em favor de seu irmão e, subseqüentemente, a terceiros (usucapião). Para o Min. Relator, o Tribunal estadual não poderia, simplesmente, anular parcialmente a sentença para que o juiz examinasse, então, o pedido alternativo indenizatório. Teria, antes, que decidir se a sentença estava correta na primeira parte. Mas silenciou a respeito, como se estivesse ou acatando aquela conclusão de modo implícito – o que não pode ser –, ou se guardando para um momento ulterior, para após o juízo decidir o pedido alternativo, e aí, então, apreciá-los de uma só vez, o que, também, contraria a economia processual. REsp 325.553-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/10/2008.

LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. PATERNIDADE.

A recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os arts. 1.601 e 1.604 do CC/2002 (antigo art. 348 do CC/1916), pois a legitimidade para contestar a paternidade cabe apenas ao marido, e não ao irmão da ré, terceiro na relação familiar debatida. Assevera que não se trata de ação de nulidade de registro, pois o autor nada provou a respeito. Inicialmente, o Min. Relator esclareceu que o pedido relaciona-se com a causa de pedir – falsidade ideológica – e não com negativa de paternidade, essa última personalíssima, cabível somente ao marido (art. 1.601 do CC/2002). Com relação ao art. 348 da lei civil vigente no momento da propositura da ação, cuja redação foi repetida no art. 1.604 do novel Código, aquele teve sua eficácia preservada pelo TJ que decidiu que, cuidando-se de ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica, é admissível seja ela intentada não só pelo filho, mas por qualquer outra pessoa que tenha legítimo interesse em tornar nula a falsa declaração. Tal entendimento encontra-se em consonância com a exegese sufragada por este Superior Tribunal. Precedentes citados: REsp 139.118-PB, DJ 25/8/2003; REsp 434.759-MG, DJ 10/2/2003; REsp 257.119-MG, DJ 2/4/2001; REsp 140.579-AC, DJ 3/11/1998, e REsp 215.249-MG, DJ 2/12/2002. REsp 799.588-SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/10/2008.

VASILHAMES. ÁGUA MINERAL. UTILIZAÇÃO.

Trata-se de recurso contra acórdão de TJ que julgou improcedentes a ação cautelar de busca e apreensão e a cominatória de obrigação de não-fazer movidas contra a recorrida por sociedade empresarial dedicada à exploração de águas minerais. A autora objetivava fosse impedida a ré de utilizar-se de garrafões por ela produzidos para comercialização de seu produto como vasilhames da água mineral originária de fonte da ré e por esta oferecida ao mercado consumidor. O acórdão recorrido serviu-se de prova pericial e se baseou em outros elementos fáticos dos autos, concluindo que não correspondiam à realidade as assertivas de que a ré não adquirira garrafões próprios; que aplicara sobre os vasilhames rótulo de sua marca e assim também os lacrara para consumo; que a propriedade dos garrafões é do consumidor que paga por eles e, após, troca-os nos postos, pagando apenas pelo conteúdo líquido, como no caso dos botijões de gás; que a comercialização dos recipientes é livre; e que há nítida diferenciação entre os produtos, impedindo a confusão do consumidor. Mas o Min. Relator esclareceu que, no caso, chegar a uma conclusão diferente, visto que a tese jurídica deixou de ser delineada com precisão pela falta de prequestionamento, somente se faz com o reexame fático, vedado a este Superior Tribunal. REsp 886.025-CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/10/2008.

UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VERBA. ACIDENTE. TRABALHO.

Na dissolução da união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros, tal qual a recebida em razão de acidente de trabalho sofrido, pois é certo que a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e carrega consigo a deficiência adquirida. A indenização recebida em razão do pagamento de seguro de pessoa cujo risco previsto era a invalidez temporária ou permanente não constitui fruto ou rendimento do trabalho que possam ajustar-se às disposições do inciso VI do art. 271 do CC/1916. REsp 848.998-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 28/10/2008.

ARRENDAMENTO RURAL. RETENÇÃO. BENFEITORIAS.

A embargante sustentou, em síntese, que os embargos declaratórios tiveram o propósito de prequestionar a matéria relativa ao direito à indenização por benfeitorias, não podendo, pois, ser considerados procrastinatórios. No mérito, aduziu que os melhoramentos efetuados no imóvel foram provados, relacionados e valorizados nos autos, razão pela qual devem ser indenizados nos termos do Estatuto da Terra. Contudo, uma vez que assentado pelas instâncias ordinárias que as alegadas benfeitorias não foram especificadas nem valorizadas como determina a lei, o Min. Relator entendeu que não há como infirmar tais fundamentos sem reexaminar o conjunto probatório coligido aos autos. É descabida a penalidade imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando o escopo da recorrente, ao aviar os embargos, foi o de preencher o requisito do prequestionamento. Isso posto, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento. REsp 134.537-MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 28/10/2008.

IMÓVEL. CLÁUSULA. INALIENABILIDADE.

O donatário de uma área de terra, doação essa gravada com cláusula de inalienabilidade, transmitiu a seus herdeiros (dois filhos) a nua propriedade do imóvel, com usufruto vitalício em seu favor. Como devedores (pai e filhos), indicaram parte da área mencionada à penhora em favor da CEF, mas pediram, posteriormente, seu cancelamento, em face da inalienabilidade, o que lhes foi negado. Em agravo de instrumento, o Tribunal de origem entendeu eficaz a cláusula e reformou a decisão singular. No presente recurso, a CEF dá por violado o art. 1.723 do CC/1916. Por sua vez, o Min. Relator esclareceu que as únicas exceções aptas a afastar a inalienabilidade referem-se às dívidas de impostos do próprio imóvel e os casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Fora desses casos, tem a jurisprudência admitido a quebra da cláusula de inalienabilidade, mas apenas e tão-somente no real interesse dos beneficiários dela, ou seja, os herdeiros e donatários dos bens gravados. No mais, há de prevalecer a inalienabilidade que, conforme a dicção legal, em caso algum poderá ser afastada. A transmissão por ato inter vivos efetivada no caso concreto não tem força bastante para dar supedâneo à quebra do gravame, fazendo recair penhora sobre o bem, porquanto se mostra sem efeito jurídico, não sendo certo, portanto, justificar um erro com outro. A inalienabilidade somente se desfaz com a morte do donatário. Precedentes citados: REsp 80.480-SP, DJ 24/6/1996; REsp 998.031-SP, DJ 19/12/2007, e REsp 729.701-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 571.108-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 28/10/2008.

QO. COMPETÊNCIA. CELULAR. “FIDELIZAÇÃO”.

Inicialmente, o recurso foi distribuído a um Ministro integrante da Primeira Turma que, acolhendo questão de ordem, declinou da competência ao fundamento de que a causa tem natureza contratual, apesar de o Estado participar da avença, sendo, portanto, da competência da Segunda Seção. Porém, o ora Min. Relator entendeu que, apesar de à primeira vista parecer a espécie matéria de cunho contratual de direito civil, o fato é que a base da relação jurídica, e, pois, o elemento primordial para a definição da competência interna neste Superior Tribunal, é de Direito Público, visto que a recorrente é uma concessionária de serviço público. Embora a discussão travada acerca da legitimidade de manter-se o usuário de celular (consumidor) “fidelizado”, ou seja, se é abusiva cláusula com esse tipo de imposição, a natureza da relação jurídica litigiosa é de Direito Público, porque amparada em concessão de serviço público, e isso é o que interessa à fixação da competência interna. O debate se trava em torno da adequação jurídica ou não do item 5.1.1.1 da Norma n. 23/1996 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações. Nesse contexto, não se estará colocando em dúvida o contrato entre o usuário e a concessionária, mas, essencialmente, a norma da Anatel que autoriza o estabelecimento de prazo de carência de vinculação do assinante. Então, o julgamento, conforme o caso, declarará a nulidade ou admissibilidade de um ato administrativo, ou, ainda, sua eficácia e validade. Para o Min. Relator, o caso seria da competência da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, II e XI, do RISTJ). Assim, a Turma, em questão de ordem, suscitou conflito de competência perante a Corte Especial. QO no REsp 700.206-MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 28/10/2008.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO.

Na espécie, a autora da demanda deixou seu veículo no estacionamento de aeroporto internacional e o automóvel foi retirado pelo seu filho (menor de idade), acompanhado por dois amigos (um deles maior), deixando a recorrida de exigir a exibição do comprovante de estacionamento em razão de eles informarem tê-lo perdido. Por volta das 22 h daquele mesmo dia, o referido veículo foi encontrado pela Polícia Militar totalmente avariado em decorrência da colisão contra um poste de iluminação pública, que resultou, ainda, em lesões aos seus ocupantes, dentre os quais, o filho da autora. Para o Min. Relator, é inequívoca a ausência de nexo causal entre o ato praticado pela ora recorrida (entrega do veículo ao filho da autora e seus acompanhantes sem a apresentação do respectivo comprovante de estacionamento) e o dano ocorrido (decorrente do acidente envolvendo o referido veículo horas mais tarde). É evidente que o evento danoso não decorreu direta e imediatamente da suposta inexecução do contrato de depósito estabelecido entre a recorrente e a sociedade empresarial recorrida, razão pela qual não há de se falar em responsabilidade dessa pelo ocorrido. Em matéria de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual; objetiva ou subjetiva – vigora, no Direito brasileiro, o princípio da causalidade adequada, também denominado princípio do dano direto e imediato (art. 1.060 do CC/1916 e art. 403 do Código atual). Segundo esse princípio, ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa (art. 159 do CC/1916 e art. 927 do CC/2002) e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. A imputação de responsabilidade civil, portanto, supõe a presença de dois elementos de fato, quais sejam: a conduta do agente e o resultado danoso, e de um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de “pertencialidade” entre os elementos de fato, e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente). REsp 325.622-RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 28/10/2008.

Quinta Turma

SUBSÍDIO. POLICIAL. ADICIONAL NOTURNO.

A Polícia Civil do Distrito Federal, como consabido, é organizada e mantida pela União (art. 21, XIV, da CF/1988 e Súm. n. 647-STF), a quem privativamente compete legislar sobre seu regime jurídico ou remuneração. Os integrantes daquela força policial são regidos pela Lei n. 11.361/2006 (MP n. 308/2006), que, consoante os arts. 144, IV, § 9º, e 39, § 4º, ambos da CF/1988, fixou-lhes a remuneração mediante subsídio em parcela única. Está expressamente vedado qualquer acréscimo de parcela remuneratória, tal como o pleiteado adicional noturno, que já se incorporou ao subsídio desses servidores (arts. 1º e 2º, XVIII, da mesma lei federal). Só por meio de lei específica, o subsídio poderá ser fixado ou alterado (art. 37, X, da CF/1988), daí não se falar na possibilidade de aplicação do princípio da isonomia (Súm. n. 339-STF). Anote-se, por último, que não se demonstrou haver decréscimo na remuneração dos servidores (art. 6º da referida lei), mas sim aumento pelo cálculo da remuneração dessa forma. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 481.433-RS, DJ 7/12/2006; MC na ADI 3.369-DF, DJ 18/2/2005; do STJ: RMS 16.170-MT, DJ 20/8/2007; AgRg no RMS 15.907-RO, DJ 26/5/2003; AgRg no RMS 23.898-MS, DJ 4/8/2008, e RMS 17.278-PR, DJ 24/4/2006. RMS 27.479-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/10/2008.

REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. BEM. FAMÍLIA. FIADOR.

A Turma deu provimento ao agravo e remeteu o julgamento do REsp à Terceira Seção, dada a relevância do tema em questão. No caso, o fiador de contrato de locação pretende afastar a constrição de seu único imóvel ao fundamento de que incidente a impenhorabilidade reservada ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990. AgRg no REsp 799.508-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/10/2008.

ASTREINTE. ATRASO. PRECATÓRIO.

A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que é perfeitamente possível a imposição de multa (astreinte) à Fazenda Pública pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não-fazer ou entregar coisa. No caso, o Tribunal a quo examinou as particularidades fáticas da lide e entendeu pelo cabimento da imposição da multa, certo que o atraso no pagamento da obrigação (precatório) configura ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 14, V, parágrafo único, do CPC). Daí que rever essa decisão implica revolvimento do contexto fático-probatório, a atrair a incidência da Súm. n. 7-STJ. Precedentes citados: REsp 930.172-RS, DJ 6/10/2008, e AgRg no REsp 990.069-RS, DJ 24/3/2008. AgRg no REsp 976.446-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 30/10/2008.

PM. REFORMA. ESPECIFICAÇÃO. INCAPACIDADE.

O recorrente foi capitão da polícia militar estadual por mais de trinta anos e se viu transferido para a inatividade por tempo de serviço, sob o regime da reserva remunerada. Quer agora a prevalência de seu direito à reforma, visto que já reconhecida sua incapacidade definitiva para o serviço castrense nas perícias médicas efetuadas pela própria corporação militar (a moléstia é incurável e foi adquirida em razão do serviço). Esse direito foi negado ao fundamento de que não aflorava das perícias sua incapacidade absoluta para aquele ofício: far-se-ia necessário apontar especificamente quais atividades não poderia cumprir. Diante disso, é certo que, preenchidos os requisitos constantes da lei estadual que disciplina a matéria (contenta-se com o reconhecimento da incapacidade definitiva), não há como a Administração criar empecilhos, a reclamar outras condições mais exigentes à fruição do benefício. Pois não se trata de ato discricionário do Poder Público, mas, sim, de direito subjetivo do administrado, que, preenchidas as condições previstas, pode exigir da autoridade a prática do ato, sob pena de sujeição ao crivo da Justiça. Daí se reconhecer o direito do recorrente passar à inatividade mediante reforma. RMS 24.316-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30/10/2008.

ASCENSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO. SEGURANÇA JURÍDICA.

Em 1993, portanto após a entrada em vigor do art. 37, II, da CF/1988, a recorrente, professora nível I, mediante ascensão funcional prevista pela lei estadual, galgou o cargo de professora nível IV, sem que se submetesse ao necessário concurso público. Requereu aposentadoria naquele cargo em março de 1998, pedido deferido e aprovado pelo Tribunal de Contas estadual. Porém, alega que, em novembro daquele mesmo ano, viu seus proventos serem reduzidos porque a lei que lhe permitiu o acesso àquele cargo foi revogada. Daí o mandamus, que foi denegado pelo TJ ao fundamento de que a referida ascenção substituíra, de forma inconstitucional, o meio legal para a investidura no cargo público e, porque nula, não gerava qualquer direito. Nesse panorama, tem-se por correta a assertiva de que a Administração atua conforme o princípio da legalidade (art. 37 da CF/1988), que impõe a anulação de ato que, embora fruto da manifestação da vontade do agente público, é maculado por vício insuperável. Também é certo o entendimento de que, após a CF/1988, é vedada a simples ascensão funcional a cargo para qual o servidor não foi aprovado em concurso público, bem como o de que o ato nulo não é passível de convalidação, não gerando direitos. No entanto, o poder-dever de a Administração invalidar seus próprios atos é sujeito ao limite temporal delimitado pelo princípio da segurança jurídica. Os administrados não podem sujeitar-se indefinidamente à instabilidade da autotutela do Estado e de uma convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas conseqüências jurídicas, a manutenção do ato servirá mais ao interesse público de que sua invalidação. Nem sempre a anulação é a solução, pois o interesse da coletividade pode ser melhor atendido pela subsistência do ato tido por irregular. Então a recomposição da ordem jurídica violada condiciona-se primordialmente ao interesse público. Já a Lei n. 9.784/1999 tem lastro na importância da segurança jurídica no Direito Público, enquanto estipula, em seu art. 54, o prazo decadencial de 5 anos para a revisão do ato administrativo e permite, em seu art. 55, a manutenção da eficácia mediante convalidação. Esse último artigo diz respeito à atribuição de validade a atos meramente anuláveis, mas pode ter aplicação excepcional a situações extremas, como a que resulta grave lesão a direito subjetivo, não tendo seu titular responsabilidade pelo ato eivado de vício, tal como se dá na seara de atos administrativos nulos e inconstitucionais. Anote-se que daí é excepcionada a hipótese de má-fé do administrado. Dessarte, conclui-se que o ato em questão é induvidosamente ilegal, no entanto sua efetivação em conformidade com a lei estadual vigente à época (em que pese sua inconstitucionalidade), a aposentação com o beneplácito do Tribunal de Contas estadual e o transcurso do referido prazo decadencial consolidaram uma singular situação fática que produziu conseqüências jurídicas inarredáveis, a impor a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre outro valor também em ponderação, a legalidade. Assim, assegura-se o direito de a recorrente preservar sua aposentadoria no cargo de professora nível IV. Precedentes citados do STF: MS 26.560-DF, DJ 22/2/2008; do STJ: RMS 18.123-TO, DJ 30/5/2005; RMS 14.316-TO, DJ 2/8/2004, e RMS 13.952-TO, DJ 9/12/2003. RMS 24.339-TO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30/10/2008.

SERVIDOR CELETISTA. VARIAÇÃO. IPC.

Os recorrentes foram admitidos na Fundação Hospitalar do Distrito Federal sob o regime celetista, que só foi convertido em estatutário após a Lei distrital n. 119/1990. Dessa forma, durante o período de vigência da Lei distrital n. 38/1989 (que previa a forma de reajuste dos salários, vencimentos e proventos dos servidores civis do DF conforme a variação do IPC), continuavam submetidos ao regime celetista. Por isso que incidente à hipótese a Lei federal n. 8.030/1990, aplicável aos empregados públicos celetistas, a qual afasta o direito ao reajuste de 84,32 % (variação do IPC de março de 1990), porque veio revogar a Lei federal n. 7.830/1989 antes que transcorresse o período em que se apurou a mencionada variação do IPC. Reiterando esse entendimento, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n. 218 da Seção de Dissídios Individuais do TST (incorporada à OJ n. 241 da SBDI-1 e convertida na OJ Transitória n. 55 do SBDI-1), a Turma deu provimento ao recurso adesivo do DF. Precedentes citados do STF: AgRg no Ag 581.418-DF, DJ 22/9/2006; RE 361.600-DF, DJ 25/2/2005; do STJ: AgRg no EDcl no REsp 867.793-DF, DJ 25/8/2008; AgRg no REsp 841.915-DF, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 826.147-DF, DJe 3/3/2008, e AgRg no AgRg no Ag 787.341-DF, DJ 21/5/2007. REsp 882.227-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 30/10/2008.

Sexta Turma

HC. MEDIDA. SEGURANÇA. ALTA PROGRESSIVA.

O paciente cumpre medida de segurança desde 1º/4/1990 no Instituto Psiquiátrico Forense (IPF). Em 23/10/2007, o juiz decidiu pela prescrição da medida de segurança e determinou um período de transição de seis meses para que providências fossem tomadas pelo IPF com a finalidade de efetivar o benefício concedido. O Ministério Público agravou dessa decisão e o TJ deu provimento ao recurso, entendendo que a prescrição com relação às medidas de segurança ocorrerão em 30 anos, simplesmente porque a CF/1988 veda a pena de caráter perpétuo. Daí o habeas corpus, sustentando que o crime de incêndio prescreve em dezoito anos. Note-se que os autos noticiam que o paciente provocou e tentou atear diversos incêndios até ser instaurado incidente de insanidade mental, em que peritos o diagnosticaram como portador de esquizofrenia paranóica, sendo incapaz, na época, de entender o caráter ilícito de suas ações. Para a Min. Relatora, invocando, no mesmo sentido, o parecer da Subprocuradoria-Geral da República, não se trata de prescrição da pretensão executória, nem da pretensão punitiva ou mesmo da análise do período máximo de cumprimento pelo paciente da medida de segurança imposta. Esclarece que, caso se tratasse de prescrição, o máximo da pena do crime de incêndio seria utilizado para o cálculo, todavia a internação do paciente interrompeu o lapso prescricional, não havendo essa hipótese nos autos. Também não pode dizer que o paciente já cumpriu a medida pelo prazo máximo permitido, isso porque este Superior Tribunal tem entendimento de que a medida de segurança deve durar enquanto perdurar a periculosidade do agente, não havendo delimitação temporal máxima definida em lei. Ainda que se quisesse aplicar o entendimento do STF quanto ao tempo de término da medida de internação diante da inexistência de prisão de caráter perpétuo, nesse caso, o prazo seria de 30 anos, por analogia ao art. 75 do CP. Ressalta ainda que não desconhece a doutrina moderna, segundo a qual o prazo máximo para o término da medida de segurança seria calculado pelo máximo da pena cominada ao crime pelo qual responde o agente, em razão de que lhe foi imposta a medida de segurança, ainda durante o processo de conhecimento. Entretanto, essas hipóteses não se prestam ao caso dos autos; concluiu, assim, que, embora o magistrado tenha-se equivocado quanto à prescrição da medida de segurança que não ocorreu, procedeu de maneira acertada ao determinar o sistema de transição. A decisão monocrática esclareceu que, atualmente, o paciente tem sua periculosidade controlada, foi recentemente beneficiado com alta progressiva e usufrui de pequenas e controladas saídas da instituição. Embora ainda necessite de tratamento psiquiátrico contínuo, ele já pode ter alta planejada e reabilitação psicossocial assistida fora do IPF. Explica que o magistrado é que se encontra mais próximo dos fatos, tendo, por isso, maiores condições de aquilatar as situações como a dos autos e por isso mantém a decisão monocrática de desinternação progressiva assistida por redução da periculosidade do paciente. Com esse entendimento, a Turma concedeu parcialmente a ordem para cassar o acórdão e a parte da decisão monocrática apenas quanto à prescrição. Precedentes citados do STF: HC 84.219-SP, DJ 23/9/2005; do STJ: HC 41.269-SP, DJ 29/8/2005, e HC 89.212-SP, DJ 22/4/2008.HC 113.459-RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada pelo TJ-MG), julgado em 28/10/2008.

RITO ORDINÁRIO. ADOÇÃO. PROCEDIMENTO DIVERSO.

O paciente foi denunciado por suposta infração aos arts. 157, § 2º, I e II, c/c 14, II; 157, § 2º, I e II; 299 e 180, todos do CP; ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O magistrado a quo recebeu a denúncia sem oportunizar a defesa do paciente, a apresentação de defesa preliminar, mesmo sendo um dos supostos crimes praticados o de tráfico de drogas, em que há procedimento especial. Daí o presente habeas corpus, sustentando a existência de vício insanável e excesso de prazo, bem como requerendo a nulidade procedimental. Para a Min. Relatora, não há irregularidade na escolha do procedimento ordinário, mais abrangente, que o especial da Lei de Drogas, igualmente apto a assegurar a ampla defesa. Em casos como o dos autos, em que o agente é processado por mais de um crime, cada um deles com procedimento diverso, deve ser seguido o procedimento que seja mais genérico possível. Observa que este Superior Tribunal já decidiu pela aplicação do procedimento ordinário em casos semelhantes. No mesmo sentido, cita a doutrina de Eugênio Pacelli (in Curso de Processo Penal, 9ª ed., RJ, Editora Lumem Juris, p. 634). Portanto, conclui que a adoção do rito ordinário beneficia o paciente e não reconhece o excesso de prazo neste caso, em que o denunciado e o co-réu são indiciados pela prática de seis crimes. Desse modo, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados: HC 54.282-PE, DJ 5/3/2007, e HC 57.609-SP, DJ 25/9/2006. HC 117.208-SE, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada pelo TJ-MG), julgado em 28/10/2008.

NULIDADE. JULGAMENTO. JÚRI.

Condenado pelo Tribunal do Júri alega, em habeas corpus, a existênia de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. A primeira seria constar equivocadamente do relatório lido em plenário folha de antecedentes criminais com quatro anotações gravosas que diziam respeito a outra pessoa, pois o paciente não possui tais antecedentes, o que induziu a erro o conselho de sentença, a justificar a anulação do julgamento. Quanto à segunda nulidade, alega que a tese sustentada pela defesa (caráter acidental do disparo de arma de fogo) não foi objeto de quesitação, o que influiria diretamente no elemento subjetivo do tipo (Súm. n. 156-STF). A Min. Relatora acolheu a segunda nulidade invocada, embora a defesa não tenha demonstrado qualquer insurgência contra os quesitos no momento oportuno, ficando prejudicada a primeira nulidade, via de conseqüência. Observa que, apesar de a nulidade ser invocada tardiamente, considerou que ela é absoluta, pois, no caso, diz respeito à falta de quesito obrigatório, sendo assim, despicienda sua argüição oportuno tempore, conforme o entendimento da Súm. n. 156 do STF, e que o art. 484, III, do CPP vigente à época (antes da edição da Lei n. 11.689/2008) exigia que todas as teses defensivas deveriam ser objeto de quesitação, independentemente de ser ou não invocadas pelo réu ou pela sua defesa. Por quesito obrigatório entende ser aquele que compromete a defesa do réu e o julgamento pelo Júri, impedindo os jurados de afirmar o exato alcance e compreensão dos fatos. Explicou que, no caso, o caráter acidental dos disparos, que não foi objeto da quesitação, se acolhido, até poderia absolver o paciente. Diante desses fundamentos, a Turma concedeu a ordem para anular o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, devendo ser realizado outro com a estrita observância da necessidade de formulação dos quesitos obrigatórios. Precedentes citados do STF: HC 73.163-MG, DJ 8/10/1999; do STJ: HC 30.504-RJ, DJ 6/2/2006. HC 109.283-RJ, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 28/10/2008.

LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADA. MEDIDA PROTETIVA.

oticiam os autos que o paciente iniciou namoro com a vítima em ambiente onde ambos trabalhavam e que, após quatro anos de namoro, certo tempo depois do término desse relacionamento, o paciente passou a espalhar panfletos difamatórios contra ela, pichar o muro de sua residência e até seu quarto, culminando com incêndio ocorrido na garagem de sua casa, o que a levou a acionar os bombeiros. Segundo a vítima, os vizinhos viram o paciente circulando em frente da casa no dia dos fatos. Consta ainda que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime ocorrido no âmbito doméstico e que o Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, propôs medida protetiva de proibição de aproximação do paciente em relação a ela e seus familiares. Irresignado com a determinação, impetrou habeas corpus no TJ, que foi denegado. Esclarece a Min. Relatora que, nesse momento, não é permitido adentrar as provas dos autos na via estreita do habeas corpus e, na fase procedimental em que o processo encontra-se, a palavra da vítima é suficiente para configurar os indícios de autoria. Ressalta que, nesse diapasão, considera-se que quatro anos de namoro configuram, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou familiar, por caracterizar relacionamento íntimo. Explica que mantém esse entendimento porque, nos casos julgados pela Terceira Seção deste Superior Tribunal (CC 91.980-MG e CC 94.447-MG), embora, por maioria, tenha a Terceira Seção decidido remeter a causa ao juiz de Direito do Juizado Especial em vez de ao juízo de Direito Criminal, fê-lo por entender que, naqueles casos específicos sob julgamento, a violência praticada contra a mulher não decorria da relação de namoro. Sendo assim, a Terceira Seção não decidiu que a relação de namoro não é alcançada pela Lei Maria da Penha. Anotou que as disposições preliminares da Lei n. 11.340/2006 dispõem, no art. 4º, que a lei (Maria da Penha) deverá ser interpretada tendo por objetivo os fins sociais a que ela se destina, considerando, especialmente, as mulheres nas suas condições peculiares, em situação de violência doméstica e familiar. Explica que, depois de o legislador chamar atenção para a interpretação correta, dispõe em seguida sobre o que configura violência doméstica para os efeitos da lei – preceitua que a unidade doméstica refere-se a todo e qualquer espaço de convívio, ainda que esporádico, que a família é considerada a união de pessoas, dentre outras, por vontade expressa e que o âmbito doméstico familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva com a ofendida (art. 5º da citada lei). Logo, não se trata de saber se a relação do casal caracterizou união estável ou não, se o convívio cessou ou não, basta que, em determinado momento, por vontade própria, ainda que esporadicamente, tenha havido relação de afeto, independentemente de coabitação. Para a Min. Relatora, não se pode afastar o namoro do âmbito de proteção da Lei Maria da Penha sob pena de corroborar o estado de violência apresentado todos os dias nos noticiários. Com essas colocações, entre outras, a Turma conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem. HC 92.875-RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada pelo TJ-MG), julgado em 30/10/2008.

TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO. AVANÇO. SINAL VERMELHO.

A Turma denegou ordem de habeas corpus em que há indícios de que os ocupantes do utilitário sinistrado estavam alcoolizados, enquanto o motorista (supostamente, o prefeito) avançou o semáforo na luz vermelha, causando a colisão com outro veículo, o que causou o falecimento da motorista do automóvel abalroado. Não se excluiu a possibilidade de o condutor, seja ele quem for, ter assumido o risco de provocar lesão grave em alguém que pudesse vir a ser atingido por seu veículo, ocasionando-lhe a morte. Observa a Min. Relatora que ficou evidente, corroborado pelas teses da defesa, que todas as questões necessitam ser esclarecidas no percurso do processo, tal como a desclassificação do crime de doloso para a forma culposa prevista na legislação de trânsito e os depoimentos tidos pela defesa como divergentes (uns dizem que o prefeito dirigia o veículo, outros que não). Outrossim, não há carência de fundamentação no recebimento da denúncia. Dessa forma, a acusação não pode, de plano, ser julgada improcedente, necessitando de produção de outras provas para dirimir todas as dúvidas. Precedentes citados do STF: HC 75.846-4-BA, DJ 20/2/1998; do STJ: RHC 20.021-RJ, DJ 21/5/2007. HC 110.984-RN, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 30/10/2008.

2008-11-10T10:01:00.001-08:00

2008-11-07T09:50:00.000-08:00

CUMPRINDO COM O PROPÓSITO DE APRESENTAR AOS LEITORES DESTE BLOG SEMPRE ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES TRAGO A LUME AS NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

SÚMULA n. 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA n. 363 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

SÚMULA n. 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

2008-11-07T09:26:00.000-08:00

Foto em Brasília, onde o Prefeito Municipal de São José de Ubá/RJ, José Hylen Gomes Ney, recebeu o prêmio por constar da lista da Confederação Nacional dos Municípios entre os 10 Prefeitos com melhor índice de responsabilidade fiscal em todo Estado do Rio de Janeiro.

2008-11-07T09:14:00.000-08:00

Muito se tem falado sobre as novas eleições dos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana e de Santo Antônio de Pádua, mas estas notícias, em sua maioria, são inverídicas. Diante desta situação o Tribunal Regional Eleitoral emitiu uma nota esclarecedora sobre o fato, que diz o seguinte:

Novas eleições no interior do Estado do Rio ainda não estão confirmadas

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) esclarece que é inverídica a informação divulgada hoje pela Agência Brasil dando como certa a convocação de nova eleição nos municípios de Santo Antônio de Pádua e Bom Jesus de Itabapoana. Em ambos os casos, a eventual convocação de novo pleito depende de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, onde serão julgados recursos de candidatos a prefeito contestando o indeferimento de suas candidaturas.

Também não procede a informação, atribuída pela agência ao TRE-RJ, de que o novo pleito se deveria ao fato de votos brancos e nulos superarem os “votos recebidos pelos dois candidatos à prefeitura das duas cidades”. Segundo a Constituição brasileira, a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE, votos brancos e aqueles que o eleitor anula na urna eletrônica são considerados inválidos e descartados na totalização dos votos. Uma nova eleição só é convocada se mais de 50% dos votos dados por eleitores a candidatos forem anulados por decisão judicial, o que pode acontecer em Bom Jesus do Itabapoana e em Santo Antônio de Pádua.

Em Bom Jesus, na eleição de 5 de outubro, Paulo Sérgio do Canto Ciryllo recebeu 9.388 votos, o que equivale a 46,4% do total de votos válidos (descartados os brancos e nulos), enquanto Maria das Graças Ferreira Motta recebeu 9.337, 46,1% do total de votos válidos. Caso ambos tenham os indeferimentos confirmados pelo TSE, o total de votos invalidados pela decisão chegará a 92,5%, implicando nova eleição. Os dois tiveram os registros indeferidos por estarem na lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em Santo Antônio de Pádua, foram indeferidos e estão recorrendo o primeiro colocado, José Renato Fonseca Padilha (que recebeu 12.548 votos, 49,1% dos válidos), e o terceiro, José Alcino Cosedey Nascimento, que recebeu 2.224 votos ou 8,7% do total de válidos. Nascimento teve o nome incluído na lista do TCE, enquanto Padilha acabou indeferido porque seu vice estava inelegível e não houve tempo para substituição dentro do prazo permitido pela legislação.

Caso o TSE confirme todos esses indeferimentos, o TRE-RJ terá 40 dias para convocar novas eleições, que contarão com novos prazos para o registro de candidaturas e a realização de propaganda eleitoral.

2008-11-06T12:39:00.000-08:00

Para melhor visualizar a ilária petição abaixo, clique dê um duplo clique sobre a mesma.

2008-11-06T12:14:00.000-08:00

Lei 11.804/2008 - Disciplina o Direito a Alimentos Gravídicos

2008-11-06T11:53:00.000-08:00

Entrou em vigor no dia de ontem a Lei 11.804/2008, que disciplina o direito da mulher gestante receber alimentos desde a concepção até o parto, para prover suas despesas adicionais neste período, desde que decorrentes da gravidez.

Segue a íntegra do texto legal:

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2^o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º (VETADO)

Art. 6^o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Art. 7^o O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

Art. 8º (VETADO)

Art. 9º (VETADO)

Art. 10º (VETADO)

Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis n^os 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

É Proibido Morrer em Biritiba Mirim!!!

2008-11-06T05:10:00.000-08:00

É proibido morrer em Biritiba-Mirim

Prefeito avisa que moradores deverão cuidar da saúde ''para não falecer''

No período mais duro da ditadura militar, em 1973, O Bem Amado, a primeira novela em cores da TV brasileira, mostrava os costumes de Sucupira, uma cidadezinha que simbolizava os desmandos da política. A habilidade do autor, Dias Gomes, conseguia driblar as periódicas desconfianças dos quartéis, que temiam também estar sendo retratados na sátira que contava a história do prefeito Odorico Paraguassu e o seu grande projeto de inaugurar o cemitério municipal.

Mais de 30 anos depois, em tempos democráticos, o tucano Roberto Pereira da Silva, prefeito de Biritiba- Mirim, um município de 29 mil habitantes que produz hortaliças, a 80 quilômetros de São Paulo, também recorre à sátira para expor, ao seu jeito, as mazelas que pontuam a ausência de planejamento nas grandes e pequenas cidades brasileiras.

Se Odorico Paraguassu vivia o drama de não ter a quem enterrar - ninguém estava morrendo na cidade - Roberto Pereira da Silva enfrenta problema inverso: não há mais vagas no cemitério local e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) proíbe a construção de mais um cemitério na cidade, quase toda considerada área de proteção ambiental.

Provavelmente inspirado no personagem imortalizado por Paulo Gracindo, o prefeito tucano apelou paro o grotesco, tentando chamar atenção para o problema de Biritiba-Mirim, município que abastece de hortifrutigranjeiros a capital paulista: ele enviou à câmara local um projeto de lei que decreta no artigo primeiro: ''Fica proibido morrer em Biritiba-Mirim''.

O parágrafo único também faz rir: ''Os infratores responderão pelos seus atos.'' Os demais artigos avisam que os habitantes da cidade deverão ''cuidar da saúde para não falecer'', enquanto não se constrói um novo cemitério.

O ardil do prefeito funcionou, porque fez despertar do sono eterno a enferrujada burocracia: o Conama, que se fingia de morto em relação ao impasse, se apressou em informar que está analisando ''medidas de emergência'' para que a cidade possa enterrar os seus mortos.

Para despertar o Conama da letargia, foi preciso um cutucão do prefeito: ''Como é que se faz uma lei sem conhecer as necessidades reais da cidade'', pergunta Paulo Pereira da Silva.

O único cemitério de Biritiba Mirim é de 1910, e segundo Luiz Antônio da Cunha, procurador-geral do município, a situação é tão grave que os mortos já estão sendo enterrados nas alamedas:

- Fizemos uma sátira, sim, e parece que está funcionando. O Conama proíbe a construção de cemitérios em áreas de mananciais, que abrangem 98% do município. Nosso objetivo é fazer com que o conselho seja mais flexível em casos como o nosso.

Jussara Corrêa, da família proprietária de uma das duas funerárias da cidade, conta que hoje já se é obrigado a passar por cima dos túmulos. Além disso, famílias começam a levar seus mortos para o município vizinho de Mogi das Cruzes.

Se hoje já é possível fazer sátira para expor um problema ligado à morte, há cerca de 30 anos, na mesma época em que o Bem Amado era levado ao ar, a ditadura militar proibia os jornais de noticiarem as mortes decorrentes de uma séria epidemia de meningite que assolava o Rio e São Paulo. A dimensão da epidemia teve como uma de suas origens a ausência da mídia, que poderia ter papel decisivo numa campanha preventiva.

Enquanto a tragédia ocorria no Rio e São Paulo, na tela da TV, Odorico Paraguassu se esforçava para fazer funcionar a sua mais importante obra - o cemitério de Sucupira - mas não tinha sorte. Ninguém morria na cidade e até um pistoleiro que resolvera se esconder por lá - Zeca Diabo, encarnado pelo ator Lima Duarte - jurara nunca mais matar ninguém.

Enquanto isso, desfilavam situações tragicômicas que nunca deixaram de povoar o dia-a-dia da política. Nem o episódio Watergate - em que as escutas telefônicas ganharam destaque - Dias Gomes deixou escapar: muito antes do surto de escutas ilegais que tomou conta dos costumes políticos brasileiros, o confessionário da igreja de Sucupira já havia sido grampeado para que fossem devassadas as confissões de seus desafortunados habitantes.

2008-11-04T11:03:00.000-08:00

Blog destinado à divulgação do trabalho do Vereador Juninho Valeriote, assim como para recepcionar solicitações, reclamações, denúncias, etc., dos cidadãos ubaenses. Obs.: QUALQUER CONTEÚDO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA SERÁ CENSURADO.

2008-11-04T11:02:00.001-08:00